REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

EXPEDIENTE

2024-01-15T10:31:45-03:00

DISCURSO DE DOUTORADO HONORIS CAUSA, PROFERIDO PELO AGRACIADO, NA CERIMÔNIA REALIZADA NA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM BELO HORIZONTE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p345

2024-01-16T12:52:48-03:00

DISCURSO: 50 ANOS EM BUSCA DO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p351

2024-01-16T12:58:28-03:00

DISCURSO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL DA FDUFMG NA SESSÃO SOLENE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DE OUTORGA DO TÍTULO DE DOUTOR HONORIS CAUSA AO PROFESSOR EUGENIO RAÚL ZAFFARONI - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p357

2024-01-16T13:48:44-03:00

DISCURSO PROFERIDO PELA MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS NA SESSÃO SOLENE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DE OUTORGA DO TÍTULO DE DOUTOR HONORIS CAUSA AO PROFESSOR EUGENIO RAÚL ZAFFARONI - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p361

2024-01-16T13:54:49-03:00

EDITORIAL - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p11

2024-01-15T10:43:16-03:00

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E A TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p17

2024-01-15T10:51:07-03:00

O tema da tributação da renda sobre as subvenções econômicas e os incentivos fiscais já é debatido há décadas, tendo acarretado alterações legislativas e a expedição de atos normativos pela Receita Federal. Atualmente, a discussão ganhou novos contornos em razão das disposições da Lei Complementar n.º 160/2017 e do julgamento do EREsp n.º 1.517.492/PR pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo ambos no sentido de afastar a tributação sobre as reduções dos encargos fiscais decorrentes de incentivos de ICMS. Dessa forma, diante das manifestações recentes da Receita Federal do Brasil sobre o caráter restritivo da caracterização das subvenções para investimento e das normas que permitem a sua exclusão do lucro operacional tributável, o objetivo do estudo foi analisar a natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e das subvenções econômicas para verificar o seu tratamento adequado pela tributação da renda das pessoas jurídicas. Para esse fim, adotou-se a pesquisa exploratória, com delineamento bibliográfico e documental, a partir da análise da legislação, da doutrina e do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final do estudo, concluiu-se pela impossibilidade de tributação dos incentivos do ICMS, seja sob a óptica da Lei Complementar n.º 160/2017, que os qualifica como subvenções para investimento, seja pela óptica do federalismo, impedindo que a União usurpe a competência tributária dos Estados.

A MEDIAÇÃO LABORAL COMO GARANTE DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. CELERIDADE E CUSTAS PROCESSUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p43

2024-01-15T11:32:20-03:00

A mediação laboral, pelo cumprimento de vários parâmetros essenciais, cumpre acima de tudo, a função de promover o acesso à Justiça por parte de cidadãos que, de outro modo, viam goradas as suas possibilidades de recorrer aos sistemas judiciais. Ressalvando as situações em que o recurso à mediação laboral não é viável – situações de contrato de trabalho coletivo; discussão de direitos indisponíveis do trabalhador ou de acidentes de trabalho –, na maioria das vezes, este é um procedimento que se reveste de maior flexibilidade, simplicidade e celeridade, o que não significa que seja equacionado pelas partes quando se encontram perante um conflito. As dimensões da celeridade e do baixo custo das custas processuais releva no que ao acesso ao direito e aos tribunais diz respeito, sendo ambas das mais marcantes da mediação laboral.

DJIBOUTI V. FRANCE: REFLECTIONS ON THE JURISPRUDENTIAL CONTRIBUTIONS OF THE JUDGMENT - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p57

2024-01-16T12:10:23-03:00

This commentary analyzes the International Court of Justice (ICJ)´s judgment in the Case concerning Certain Questions of Mutual Assistance in Criminal Matters (Djibouti v. France). It is a qualitative research done through bibliographical and documentary reviews. The thesis sustained is that the case presents relevant discussions of International Law on four key issues: (i) jurisdiction based on forum prorogatum; (ii) the relationship between general treaties and specific treaties; (iii) self-judging clauses and (iv) immunity of heads of States and immunity ratione materiae. It begins with an overview of Djibouti. Next, the main events and the decision are summarized. Lastly, it dives into critical legal discussions on the abovementioned issues. It concludes that the judgment presented a much more jurisprudential than practical scope and offered food for thought to the international legal debate. Regarding forum prorogatum it emphasizes that States must be cautious in formulating the terms of acceptance, or they might be surprised by ICJ. On the relationship between general and specific treaties, ICJ could have given more content on how a general treaty could serve as an interpretative guide. The ICJ revised the self-judging clause based on the principle of good faith but missed the opportunity of explaining the modus operandi of the good-faith principle. The ICJ reaffirmed the immunity of the heads of State and ruled that the criterion for verifying the occurrence of a breach was to be subject to a “constraining act of authority.” However, its application of such a criterion is open to criticism.

OUTRA NOÇÃO DE PROVA A PARTIR DE PROCESSOS PENAIS NO BRASIL - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p75

2024-01-15T11:59:08-03:00

No presente artigo, elaborado no estilo de ensaio de filosofia do direito, foram produzidas reflexões críticas e inferências acerca da prova no processo penal brasileiro, a partir de um contexto empírico. As observações sobre experiências em relação à prova nos processos penais selecionados serviram de bases para o oferecimento de outras noções conceituais acerca da prova no processo penal brasileiro. A pesquisa foi documental e empírica, reservando- se o levantamento bibliográfico apenas para ilustrar as concepções tradicionais sobre a prova no processo penal brasileiro. Foram feitos levantamentos dos documentos acerca dos processos penais descritos e de textos científicos ou doutrinários em relação ao tema. O caráter empírico possibilitou o conteúdo exploratório- descritivo da pesquisa, com emprego do método indutivo quanto ao tratamento dos dados. Fez-se uma análise qualitativa, oferecendo-se exames analítico-interpretativos acerca dos materiais levantados para alicerçar as considerações formuladas. Após às descrições e análises do corpus, foram expostas algumas propostas de inferências para oferecer outra noção de prova no e para o processo penal no Brasil. Ao final, foram tecidas algumas considerações conclusivas sobre os impactos que a outra noção de prova pode gerar no processo penal brasileiro.

VIOLAÇÕES À AUTONOMIA DA CRIANÇA INTERSEXO: ENTRE PACTOS DE SILENCIAMENTO E BISTURIS - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p103

2024-01-15T12:19:34-03:00

Pessoas que nascem com a condição intersexo são aquelas que não se encaixam no modelo heteronormativo e são descritas pelo saber médico como alguém que precisa ter o corpo normalizado, com urgência, a partir de procedimentos cirúrgicos e terapêuticos, sob o argumento de que é preciso prevenir danos psíquicos à criança. Ativistas intersexo lutam para poderem desenvolver sua identidade com autonomia, eis que tais procedimentos cirúrgicos constituem verdadeiras mutilações genitais infantis. O estudo parte da seguinte questão problema: qual é o melhor interesse da criança intersexo? Para responder ao problema de pesquisa, delimitou-se o objeto para testar a hipótese de que deve ser respeitada a autonomia da criança intersexo, sobretudo, quanto aos seus direitos existenciais. O intuito protetivo não pode suprimir a autonomia da criança. O estudo tem por objetivo geral demonstrar que é preciso reconhecer o corpo intersexo como expressão da diversidade humana e não como um diagnóstico de distúrbio ou anomalia. Trata- se de pesquisa essencialmente bibliográfica com uma abordagem qualitativa, com uso do método hipotético-dedutivo. O estudo justifica- se pela escassez de trabalhos científicos publicados a respeito, o Direito pode auxiliar na ressignificação da intersexualidade, eis que as pesquisas existentes se concentram nos campos da Medicina, Psicologia e Serviço Social. Ao final, o estudo sugere uma revisão da Resolução 1664 pelo Conselho Federal de Medicina, pois o modelo de intervenção que o documento preconiza não parece ser o mais adequado.

UM DIREITO DO COMUM?: REFLEXÕES ENTRE O SER E O VIR A SER DO DIREITO - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p123

2024-01-15T12:36:05-03:00

Neste artigo pretende-se compartilhar reflexões em torno do Direito enquanto categoria analítica, produzidas originalmente como esteio teórico de pesquisa voltada a investigar o modo pelo qual ocorrem os processos de formalização jurídica de coletivos populares de trabalho autogestionário. Elas resultaram tanto da pesquisa bibliográfica que integrou o esforço investigativo (mobilizando-se, sobretudo, teóricos(as) críticos(as) do Direito e de áreas afins – entre os quais se destaca, em especial, o antropólogo Maurice Godelier, além dos juristas Michel Mialle, Luis Alberto Warat e Evguiéni Pachukanis), quanto da relação entre teoria e realidade proporcionada pela observação de iniciativas produtivas populares que participaram da investigação, realizada sob princípios e técnicas da pesquisa participante. O artigo teve por objetivo refletir sobre as seguintes questões: que parcela da vida social humana se revela a partir da palavra Direito? O que o caracteriza, de modo específico, sob o modo hegemônico de viver e produzir que se denomina capitalismo? E, finalmente, as lutas pela superação das relações capitalistas também podem se valer da aposta na conformação de um outro Direito? Toma- -se o Direito por uma categoria analítica que ultrapassa os limites das relações capitalistas e se mantém central para os que apostam na necessidade de transformação da forma como os seres humanos ocupam-se de reproduzir sua existência. A partir da categoria do Comum, tecem-se também considerações sobre as possibilidades do Direito enquanto espaço útil à construção de outras formas de sociabilidade, tomando-se os coletivos de trabalho autogestionário popular como espaços privilegiados para a ressignificação do fenômeno jurídico.

ALCANCE SUBJETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO CONTROLE DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p139

2024-01-15T13:44:10-03:00

Artigo científico que aborda o alcance subjetivo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de programas de incentivo tributário. Problematiza quem são os agentes submetidos à competência do TCU no controle desses programas. Toma como hipótese que o TCU tem como alvo primordial a figura do responsável pela gestão dos programas de incentivo tributário. Está dividido em três partes. Na primeira, busca-se reconstruir as normas que disciplinam a atividade do TCU na Constituição Federal. Na segunda, reconhecer a figura do agente público responsável como destinatário primordial do controle. Na terceira, analisar a possibilidade de submissão dos agentes privados à competência fiscalizatória e sancionatória do órgão. Conclui-se que o alvo principal da competência do TCU são os agentes responsáveis pela gestão de bens e recursos púbicos. Nos programas de incentivo tributário, o alvo principal são os agentes públicos responsáveis pela sua gestão. Os agentes privados beneficiários apenas poderiam ser alcançados na qualidade de terceiros interessados, diante do descumprimento dos requisitos legais em incentivos condicionados. Este artigo é fruto de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dogmático, realizada a partir da análise de enunciados da Constituição Federal e de leis federais, interpretados a partir de comentários doutrinários, com recurso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a reconstrução do campo semântico das disposições constitucionais, e do Tribunal de Contas da União, para a compreensão da forma como o órgão interpreta a própria competência.

CONFLITOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA: O DIREITO À SAÚDE PELA MEDIAÇÃO SANITÁRIA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FRATERNO - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p163

2024-01-16T10:34:01-03:00

A saúde pública no Brasil é um locus para (re) pensar nos limites e possibilidades da incorporação de novas formas de tratamentos de conflitos sanitários como a mediação. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a democratização do acesso à justiça por intermédio da mediação sanitária no âmbito da saúde pública. O estudo é articulado pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e é instruído por uma análise bibliográfica, tendo como base teórica a Metateoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante dos conflitos no âmbito da saúde pública, questiona-se: quais são os limites e as possibilidade de concretizar o direito à saúde pela mediação sanitária sob a perspectiva do Direito Fraterno? Constata-se que a fraternidade, enquanto uma desveladora de paradoxos, é incorporada no campo da saúde pública a partir da aplicabilidade da mediação sanitária, à medida em que detém potencialidade para desvelar os paradoxos dos conflitos sanitários e, por consequência, facilitar o processo de democratização do acesso à justiça em prol da efetivação do direito à saúde.

BRIEF ASSESSMENTS ON LEGAL PERSONALITY AND LIABILITY: A DISCUSSION BETWEEN ARTIFICIAL INTELLIGENCE TECHNOLOGIES AND PATENTS IN EUROPEAN COMMUNITARIAN LAW - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p183

2024-01-15T13:58:29-03:00

The research was based in an interdisciplinary approach about the legal ethics involved in the Digital Era, especially concerning the use of Artificial Intelligence (AI) in patents’ development and rights as an important problematic. The studies encompassed a view on the liability issue, within the broad framework of Contractual Law and licensing. The research addressed the different theories and perspectives on legal capacity, private law, and personality rights, illustrating the theoretical justice concept to substantiate and underlie the ethical problematics arising from the use of AI. This research work encompassed the advantages and disadvantages involved in the AI scenario, demonstrating the enhanced performance and outcomes in the industrial property area, accordingly to business practices and techniques, and ethical parameters that should be pursued by the society, to develop a transparent, reliable, trustworthy, and explainable use of AI as a tool especially related to the patent system. The studies summarily approached the regulatory aspects and legislative policies of AI in the International and European contexts, providing a comparative law picture. To achieve this multidisciplinary endeavor, a perspective also centered on data analysis had to be applied, employing mainly the functional method and schemes, with the purpose of better addressing the use of AI in intellectual property and its consequences. It was presented a small introduction to the relevant concepts of the scenario of AI, as well as the readers will find the contextualization of some other concepts throughout this work; It was introduced – and necessarily criticized— the idea of an obligatory insurance scheme for these AI technologies to be “pursued” by the AI developers and companies; The work tried to approach some ethical, transparency and legal issues involved in this problematic subject, and to achieve this, some comments about the contractual framework and labor changes were encompassed here, in order to reach the main conclusion of the use of AI as a tool to help the “ delivery” of innovations and improvement of the Patent system as a whole.

IL TEMPO E LA COMPARAZIONE NEL DIALOGO FRA ITALIA E FRANCIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p203

2024-01-15T14:14:52-03:00

L’autrice riflette sull’importanza dell’analisi storica quale strumento essenziale per la comparazione giuridica, come dimostrato, con chiarezza, dagli studi in tema di circolazione dei modelli giuridici. Facendo tesoro dei diversi approcci metodologici alla comparazione (tra i quali, per l’appunto, l’approccio storico), lo scritto ripercorre i principali momenti di “incontro” e “scontro” tra il diritto italiano e il diritto francese.

DIRITTO E SCIENZE SOCIALI NELLA FRANCIA DELLA TERZA REPUBBLICA. SINDACALISMO, CORPI INTERMEDI PROFESSIONALI E INTERDIPENDENZA SOCIALE NELLA TEORIA GIURIDICA DI LÉON DUGUIT - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p213

2024-01-15T14:22:44-03:00

L’articolo si propone di analizzare alcuni aspetti del pensiero di Léon Duguit (1859-1928), figura chiave dell’«indirizzo sociologico» delle scienze giuridiche tra Otto e Novecento e nella fase della crisi fin de siècle. E si propone, inoltre, di ricostruire alcuni momenti e passaggi del dibattito culturale all’incrocio tra scienze sociali e dottrina giuridica che si svolse nella Francia della Terza Repubblica. Questo saggio si sofferma su alcune categorie e concetti ricavati dalla nascente sociologia, utilizzati da Duguit per rifondare la teoria del diritto amministrativo e di quello costituzionale. In particolare, si prendono qui in esame le nozioni di sindacalismo, corpi intermedi professionali e interdipendenza sociale, e la loro funzione per la ridefinizione di una teoria giuridica moderna secondo Duguit.

NOVAS FACES DA CIDADANIA GLOBAL: MIGRAR, ACOLHER E PERTENCER - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p225

2024-01-16T10:58:58-03:00

Diversas são as faces da globalização ao analisar seus aspectos favoráveis ou desfavoráveis na contemporaneidade. Ora ela aparece como cruel, àquela que exclui quem não faz parte desse mundo por ela criado, ora como benéfica para aqueles que estão envolvidos no seu sistema de desenvolvimento econômico e sentem-se incluídos. Neste sentido, o presente trabalho busca abordar os dois vértices desse fenômeno econômico observando quem são os excluídos e como ficam a margem desse processo, e por outro lado as conquistas trazidas pela globalização aos que se dizem incluídos nesse sistema. Por fim, a relação da globalização com o conceito de cidadania, cultura e os direitos humanos será ponto central do trabalho, demonstrando como o conceito de cidadania está atrelado ao multiculturalismo, ao sentimento de pertencimento e ao exercício de direitos e deveres em determinada sociedade. Utiliza-se o método dedutivo de procedimento e análise e a técnica de pesquisa bibliográfica.

A (IM)PARCIALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA MULTINÍVEL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p241

2024-01-16T11:57:00-03:00

O objetivo deste trabalho é avaliar as interferências políticas indevidas na atuação do Supremo Tribunal Federal em alguns de seus julgamentos sobre o combate à corrupção. Evidenciar-se-á a normativa internacional e nacional na temática da corrupção, em especial o impacto da normativa internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão pontuados os avanços legislativos face o cumprimento dos tratados internacionais atinentes ao combate à corrupção ratificados pelo Brasil, bem como a breve análise e pontuação crítica de casos nacionais que ensejaram situações questionáveis perante o Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem corrupção.

MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA E A NEGOCIAÇÃO ASSISTIDA NA ITÁLIA – UMA ALTERNATIVA PARA PROMOVER A MEDIAÇÃO NO BRASIL? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p261

2024-01-16T11:27:49-03:00

A Itália, assim como o Brasil, vive uma crise na justiça civil devida sobretudo ao excesso de litigiosidade, o que acaba sobrecarregando o sistema de justiça civil que ocasiona uma demora excessiva na prestação jurisdicional. E a Itália, como alternativa para enfrentar a crise, instituiu a mediação obrigatória e a negociação assistida com o nítido objetivo de diminuir o acervo de processos e com isto diminuir o trabalho dos juízes. Embora muito criticada, a obrigatoriedade de se buscar estes métodos antes do ajuizamento da ação judicial, de um lado, não atingiu os escopos tal como pretendia o legislador, mas do outro, teve o condão de estimular o conhecimento e o seu uso ainda que de forma voluntária. Com isto, a indagação que se pretende responder é: se seria possível exigir a mediação obrigatória como etapa prévia como condição da ação no Brasil? O objetivo deste trabalho teve por condão analisar se o caminho escolhido na Itália com a implantação da mediação obrigatória e negociação assistida, seria uma alternativa viável a ser implantada no Brasil que, assim como a Itália, vive uma crise semelhante de excesso de acesso, com demora irrazoável do processo. A metodologia empregada para atingir os objetivos desta pesquisa foi o método de abordagem dedutiva indutiva e, sobretudo, comparativa. O resultado encontrado foi que a exigência da mediação de forma obrigatória na Itália é uma alternativa viável de ser implantada no Brasil, não só como meio para disseminar o conhecimento do método, como também o de diminuir o excessivo acesso ao judiciário por causas que podem ser resolvidas pelos próprios interessados.

AS DECISÕES JUDICIAIS COMO UM DESAFIO CIENTÍFICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p291

2024-01-16T11:42:30-03:00

A dogmática do Direito Tributário brasileiro é estruturada sobre uma base teórica sólida, que é o positivismo kelseniano. Porém, na atualidade, o sistema não oferece segurança jurídica, notadamente se observarmos decisões administrativas e judiciais que não aplicam a legislação. Frente a essa realidade, o objetivo deste artigo é reanalisar a teoria do Direito Tributário a partir da Filosofia da Ciência, questionando se é pacífico seu caráter científico. Aplicando o método zetético, a investigação aborda a revolução científica, os processos de raciocínio científico (dedução e indução) e a unicidade das ciências; em seguida, apresenta a divisão entre sociologia jurídica, pela obra de Eugen Ehrlich, e ciência dogmática do direito; analisa o tema na teoria pura do direito de Hans Kelsen, inclusive sob influência do movimento científico de sua época; as dificuldades de sua teoria frente ao common law, onde a distinção entre sociologia jurídica e ciência do direito não tem sentido; e mostra reflexos no Direito Tributário brasileiro. Como conclusão, é proposta a ampliação dos dados empíricos a serem utilizados pelos tributaristas, para acrescentarem às regras legisladas (dever-ser) também as decorrentes de decisões judiciais (ser). Assim, preserva-se o rótulo ciência jurídica, mas não a distinção entre a sociologia do direito e dogmática jurídica.

RESIDUOS Y ECONOMÍA CIRCULAR: EL MARCO JURÍDICO PARA EL DESARROLLO DE INSTRUMENTOS ECONÓMICOS EN MÉXICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v82p321

2024-01-16T11:50:50-03:00

Aunque tradicionalmente se han considerado los términos residuos y basura como sinónimos, existe una diferencia entre ambos conceptos ya que se habla de basura cuando se hace referencia a aquellos materiales sobrantes que aparentemente no pueden ser usados nuevamente, mientras que el término residuo, en cambio, sirve para identificar a aquellos materiales que pueden tener valor en sí mismo y que pueden ser reciclados o reutilizados. En ese sentido, la reciente legislación mexicana en materia de economía circular pretende, precisamente, transitar hacia una concepción de residuo como un insumo aprovechable. En este contexto, el uso de instrumentos económicos se ha planteado como muy eficaz para conseguir los objetivos de la economía circular y, por ello, se les dedica un apartado especial en la reciente legislación. El presente trabajo inicia con una revisión del marco jurídico en materia de residuos, previsto en el derecho administrativo, analiza sus instrumentos jurídicos y termina con el análisis de los instrumentos económicos en materia ambiental que pueden ser aplicables a los residuos y que favorecen la consecución de los objetivos de la economía circular. Se realizará una investigación documental con el objetivo de tomar datos y se utilizará el método analítico para extraer conclusiones de estos.