REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

EXPEDIENTE

Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O SISTEMA DE ASILO DA UNIÃO EUROPEIA E AS CRIANÇAS DESACOMPANHADAS: ENTRE A PROTEÇÃO E O CONTROLE MIGRATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p17

Aline Beltrame de Moura, Carla Lerin — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo trata de analisar as políticas
adotadas pelo sistema de asilo da União
Europeia e como estas se aplicam à proteção
das crianças desacompanhadas que migram
de forma forçada de um país terceiro para a
União Europeia, haja vista sua vulnerabilidade
frente aos riscos que enfrentam. Para tanto, foram
utilizados o método de abordagem dedutivo,
e a técnica de pesquisa bibliográfica, com
a utilização de marcos teóricos como Bhabha
e Jubilut, e documental com documentos disponibilizados
pela própria União Europeia em
seus sites oficiais. Assim, primeiramente será
tratado acerca do atual contexto migratório
infantil de países terceiros para a União Europeia,
especificamente das crianças que migram
desacompanhadas. Posteriormente, serão
abordadas as políticas migratórias do Sistema
Europeu Comum de Asilo, dando destaque ao
Regulamento de Dublin III, que traz regras
para a definição do Estado Membro responsável
pelo processamento do pedido de asilo,
em seguida, será analisado o funcionamento
do sistema comum de asilo sob a ótica da proteção
das crianças desacompanhadas. Por fim,
conclui-se que não obstante a política migratória
da União Europeia se fundamentar em
princípios de direitos humanos, ela estabelece
um sistema de proteção que é utilizado como
instrumento de controle migratório.

AS ORIGENS DA SOFT LAW E A INSUFICIÊNCIA DAS SUAS DEFINIÇÕES EM FACE AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p43

Amina Welten Guerra — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

As raízes da soft law são muito antigas e podem
ser identificadas dentro de uma episteme
jurídica pluralista onde o fazer jurídico não
era, ainda, concentrado na figura do Estado.
Com a afirmação do Estado moderno e a
centralização da produção normativa, a soft
law passa a ser classificada como uma tipologia
normativa não vinculante e, portanto,
contextualizada fora do estudo jurídico. O
fato é que os instrumentos de soft law são
amplamente utilizados na contemporaneidade
tendo inclusive contribuído em grande medida
à formação do atual direito internacional.Assim,
o presente artigo investiga as diferentes
definições doutrinárias da soft law e demonstra
como estas são absolutamente insuficientes
a lograr os fins e a conexidade desta categoria
aos objetivos e fontes tradicionais do sistema
normativo internacional.
Este trabalho é inédito porquanto aponta-se
uma alternativa às atuais definições da soft
law além de mapear, ainda que sem objetivos
de completude, a conexidade desta categoria
ao modelo de produção tradicional do direito
internacional. A metodologia utilizada é a jurídico-
dogmática possibilitando uma investigação
de caráter descritivo e propositivo.

O USO DE SMART CONTRACTS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A ÉTICA NA GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p61

Carla Noura Teixeira, Agatha Gonçalves Santana — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

A contratação pública constitui forma essencial
para o fornecimento de bens e serviços
públicos. Hoje o formato eletrônico dos
procedimentos da Administração Pública
viabiliza progresso e crescimento econômico,
modelo mundialmente utilizado no combate à
corrupção. Questiona-se como o uso do smart
contract contribui para a efetividade ética nos
procedimentos da contratação pública, especialmente
a partir da Lei n. 14.133/2021.
Objetiva-se demonstrar como essa tecnologia
pode fornecer elementos estruturais para que
se possa debater sobre sua aplicabilidade na
contratação pública, não apenas reduzindo o
tempo do procedimento, como melhorando o
desempenho do contrato. O tipo de pesquisa é
predominantemente teórico embora também
se utilize em um segundo momento de elementos
empíricos. Os métodos utilizados tem
abordagem qualitativa de natureza aplicada e
objetivos prescritivos, predominando a lógica
indutiva, embora a hipotético-dedutiva também
se faça necessária, com procedimento de
levantamento bibliográfico-documental e de
casos emblemáticos. Identificou-se a possibilidade
de interoperabilidade do sistema, viabilizando
a participação eletrônica e aumentando não apenas a participação do cidadão no
certame como um monitoramento e auditoria
mais transparente e sustentável, promovendo,
assim, a ética contratual e da governança estatal.

DIREITO PÚBLICO COMPARADO: OBJETO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES NA DEFINIÇÃO DA AUTONOMIA DO CAMPO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p93

Deo Campos Dutra — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho parte da premissa de que a prática do direito comparado só poderá alcançar níveis sofisticados de investigação quando a teoria da comparação jurídica estiver minimamente sedimentada na academia brasileira. Neste sentido, a pesquisa comparada em direito público se ressente de um estudo teórico mais rigoroso. Com o intuito de contribuir neste sentido, esta pesquisa questiona se há, de fato, uma autonomia do direito público comparado dentro dos estudos jurídicos comparados. Para isso, e adotando um processo metodológico descritivo e analítico e um método hipotético-dedutivo, busca-se identificar se o campo possui objeto, característica e finalidades próprias. Após este primeiro momento, intenta-se demonstrar como a definição de cada um desses elementos contribui para uma melhor produção do conhecimento jurídico.

SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E FLEXIBILIDADE: UMA LEITURA DO ARTIGO 23 DA LINDB - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p113

Eduardo Rocha Dias, Fábio Lopes Alfaia — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O artigo 23 do Decreto-lei n º. 4.657/1942 (Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-
LINDB), incluído pela Lei 13.655/2018,
concretizou legislativamente o postulado da
segurança jurídica tanto como dever de resguardo
de situações jurídicas consolidadas
quanto de oferecimento de meios de tutela
para conflitos jurídicos futuros, oferecendo
uma margem de alteração necessária para o
desenvolvimento do Direito posto e o cumprimento
dos objetivos institucionais do Estado
de Direito. Em suma, a análise do artigo 23 da
LINDB permite compreender contemporaneamente
a segurança jurídica tanto sob o aspecto
de previsibilidade quanto sob o aspecto de flexibilidade.
O aspecto da previsibilidade configura-
se mediante a identificação da dinâmica
do ponto de vista interno dos agentes do sistema
em sua prática internalizada e nas situações
consolidadas advindas dessa prática. Por
outro lado, o aspecto da flexibilidade afigura-
-se pela identificação das diretivas correspondentes
ao programa normativo e ao planejamento
orientadoras do ordenamento jurídico
no enfrentamento das novas situações e conflitos
humanos que se apresentem. A conjugação
de ambos os aspectos implica compreender a
segurança jurídica sob uma matriz de continuidade
– conservadora como é próprio da
noção de Estado de Direito, mas abrindo-lhe
às portas para renovação. Eminentemente descritivo,
o presente trabalho busca identificar
a relevância do novel dispositivo e o peso da segurança jurídica enquanto postulado normativo
aplicativo na tomada de decisões e no
desenvolvimento do Direito enquanto prática
social, influenciando o labor interpretativo e
adjudicatório dos participantes da dinâmica
do discurso jurídico, resguardando os interesses
dos particulares.

DOLO COMO VONTADE? UMA DEFESA DO DOLO COMO REPRESENTAÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p141

Eduardo Viana — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

A fronteira entre o dolo eventual e a culpa
consciente é um problema central do direito
penal. Também na prática penal a (difícil)
distinção entre uma e outra modalidade de
imputação subjetiva tem um extraordinário
significado. O impulso para o enfrentamento
dessa problemática foi dado a partir da confrontação
de duas diferentes perspectivas: por
um lado, aquela fronteira se construiu com
base no querer; isso foi o que defendeu, e ainda
defende, a literatura científica volitivista.
Por outro, a fronteira entre o dolo e a culpa
foi estabelecida apenas com base na representação
do agente, isso foi o que defendeu, e ainda
defende, a literatura científica cognitivista.
Para a correta compreensão desse embate,
o artigo discute a estrutura do crime doloso
para e após constatar a insustentabilidade do
conceito volitivo de dolo, é apresentada uma
proposta cognitiva de dolo.

ENTRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRADICIONAL EM ÁFRICA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p161

Ercílio Neves Brandão Langa, Arménio Alberto Rodrigues da Roda — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Este artigo tem como objetivo fulcral perceber
o funcionamento do sistema de justiça tradicional
levada a cabo pelos tribunais comunitário,
que por um lado, oferece uma justiça
célere, acessível, menos burocrática, confiável
e que não requer custos econômicos exorbitantes
para a população rural, especialmente
em países como Angola, Cabo-verde, Guiné-
-Bissau e Moçambique. Todavia, questiona-se
os limites processuais e materiais relativo a algumas
decisões, que extravasavam o conteúdo
das normas fundamentais ou dos direitos humanos
e que por outro lado, fere às questões
concernente ao devido processo legal. Nesta
senda, o artigo busca intercalar e sugerir aplicação
razoável do princípio de duplo grau de
jurisdição e mecanismo de controle de legalidade
mínima, e controle de constitucionalidade,
através de um diálogo institucional. Isto
no plano interno, e o em segundo momento,
propor controle de convencionalidade em caso
de omissão dos Estados.

CONSUMER PROTECTION IN ONLINE MARKETPLACES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p183

Esther Arroyo Amayuelas — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

This article intended to analyse the
consumer protection afforded by Art. 6.3
of the EU’s Digital Services Act. This legal
provision targets platforms acting as online
marketplaces, as defined by the DSA as
intermediation services facilitating contracts
between traders and consumers, and creates a
safe harbour for those platforms, exempting
them from liability in certain cases. While all
online marketplaces have certain obligations
that they should be held accountable for,
some platforms, besides these obligations,
exert significant control and influence
over the provision of products or services.
Consequently, this study delves into when
and how such intermediation platforms could
be held liable for infringements committed
by sellers on their platform or for breaches
of contract by the sellers. Additionally, it
examines how certain Member States of the
European Union are addressing the platforms’
liability for breaches of contracts they did not
directly enter into.

A PANDEMIA DE COVID-19 E SEUS IMPACTOS NA PRISÃO NO CONTEXTO NEOLIBERAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p197

Felipe Lazzari da Silveira — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como escopo problematizar
os impactos da pandemia de Covid-19
nas prisões no contexto neoliberal. Tal esforço
teórico, procedido mediante revisão bibliográfica
interdisciplinar e também pela análise de
dados sobre os efeitos da pandemia nos cárceres
brasileiros, os quais foram obtidos junto
ao observatório Infovírus, está organizado em
três capítulos, nos quais serão examinados,
respectivamente, a pandemia de Covid-19
e o fortalecimento da política de morte que
sempre norteou o campo prisional; as funções
reais do dispositivo prisão; e a dinâmica que
envolve a prisão no contexto neoliberal.

ARCHIVAL INSTITUTIONS AND COPYRIGHT IN KOREA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p219

Gyooho Lee — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Archiving copyrighted materials is often mandated
to preserve them for years to come, and
especially when handling digital materials
created in formats, or housed on media, that
are likely to become obsolete. The predominant
parts of the archives are unpublished
works. In order for archiving institutions to
gather, house and preserve mass collection of
copyrighted resources, they need to be wise
enough to comply with copyright law. The
copyright law issues surrounding archiving
institutions have arisen out of disputes over
the relationship among authors, archiving
institutions, and users of archives. The Korean
copyright law has already had first sale
doctrine, limitation to copyright protection
for reproduction and/or public transmission
of libraries, etc. temporary copying exception,
fair use exception, exploitation of cultural facilities
exception, and database right. On the
other hand, it lacks PLR scheme, ECL system,
and text and data mining exception. In terms
of ECL system and text and data mining exception,
a bill on the Korean Copyright Act
was submitted to the Korean National Assembly
in order to newly insert ECL in 2021. Especially,
revision of the Korean Copyright Act
needs to be made to introduce text and data
mining exception because the fair use doctrine
has not been used by the Korean courts so far
and because collected data are commonly used
to train models to generate similar archives by
using AI technology. In addition, archiving
institutions need to take into account moral
rights of authors in archiving copyrighted materials.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA: VISÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p237

João A. Francisco — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

A Constituição da República de Angola (CRA)
é inovadora em matéria dos Direitos, Liberdades
e Garantias Fundamentais, porquanto,
sedimenta os seus pilares no princípio da dignidade
humana, conforme plasmado no artigo
1.º da Carta Magna. O presente artigo procura
fazer uma interpretação jurídico-hermenêutica
do artigo 26º da CRA à luz dos parâmetros do
Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Portanto, os direitos fundamentais constituem
actualmente, um dos pilares de sustentação do
Estado Democrático e de Direito, sendo para
efeito, o coração da soberania do Estado. Assim,
partir dos direitos, o Estado abre-se a universalização
e internacionalização em matéria
de protecção, defesa e garantia da Pessoa Humana
e sua Dignidade em qualquer circunstância
ou condição em que se encontre.

SOBRE A SIGNIFICAÇÃO HERMENÊUTICA E RETÓRICA DE CÍRCULO HERMENÊUTICO (HERMENEUTISCHE ZIRKEL) NO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p267

João Maurício Adeodato, André Quintela Alves Rodrigues — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O artigo expõe aspectos essenciais da hermenêutica
como campo teórico partindo da
filologia e da hermenêutica bíblica. Na modernidade,
a reviravolta hermenêutica como metodologia
em Schleiermacher e Dilthey e, na
contemporaneidade, sua radicalização como
ontologia em Heidegger e Gadamer, quando
passa a assumir autonomia como corrente de
pensamento. Nessa passagem de exegese textual
para a condição de filosofia hermenêutica,
é apresentada como uma teoria da compreensão
em sentido geral. Em seguida, a perspectiva
hermenêutica é colocada em confronto
com a retórica. A hipótese adotada no artigo
é a de uma crítica retórica e hermenêutica à
dogmática jurídica que, a despeito de tratar da
linguagem, padece de um ontologismo e não
admite que a linguagem constitui o ser, ser que
está “lá” à frente, coisa, objeto, fato, verdade.
A abordagem parte de uma metodologia retórica,
que se afasta da teoria do conhecimento
tradicional pelo modo etnometodológico de
abordar o direito, mediante uma atitude de
desconfiança às teorias com pretensões explicativas
sistêmicas ou totalizadoras. Nesse
contexto, o objetivo do presente artigo é definir
o significado de círculo hermenêutico e
apresentar uma crítica retórica ao seu modo
de aplicação no âmbito jurídico.

VARIÁVEIS SIGNIFICATIVAS NA PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO COMO FORMA DE VIOLÊNCIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p289

José Paes de Santana, Nefi Cordeiro — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Este artigo, discorre sobre corrupção como
forma de violência, inicialmente explanando
a violência em um espectro mais amplo, e da
mesma forma o conceito de corrupção, notando
pontos de convergência entre tais conceitos,
de modo a observar a inserção da corrupção
como forma de violência. A partir daí
delimitamos o objeto de pesquisa deste artigo,
numa abordagem da corrupção no setor público,
praticada por agentes públicos. Assim analisamos,
que elementos subjetivos integram e
interferem nas diversas formas de corrupção,
especialmente aquela por nós delimitada. Desse
modo analisamos antecedentes historiográficos
da violência, sem deixar de trazê-los para
os dias atuais. A seguir tecemos indagações sobre
que aspectos políticos e sociais, bem como
da fenomenologia humana, são importantes
para o aumento da corrupção, levantando a
seguir aqueles que possam ser relevantes no
seu enfrentamento. Foi fundamental para esta
pesquisa, a análise do Índice de Percepção da
Corrupção de 2021, elaborado pela Transparência
Internacional, correlacionando-se
estes dados com os conceitos e variáveis apresentados
pelo Escritório de Drogas e Crimes das Nações Unidas (United Nations Office on
Drugs and Crime – UNODC), além das observações
decorrentes do trabalho realizado pelo
Ministério Público Federal no território brasileiro
e do Tribunal de Contas da União, outro
órgão brasileiro que diligencia e enfrenta
a corrupção como tarefa institucional. Desta
forma abordamos a corrupção, numa perspectiva
conceitual, classificatório e dialogal com
a violência e outras variáveis achadas importantes
para este estudo. Consideramos uma
amostra que entendemos como significativa,
entre os países pesquisados pela Transparência
Internacional, fazendo-se um estudo de revisão
bibliográfica, por meio de uma abordagem
conceitual e quanti-qualitativa, de modo que
se buscou discutir elementos antecedentes e
consequentes da corrupção, e estratégias entendidas
efetivas para o seu enfrentamento.

I CENSIMENTI ROMANI E IL CASO DEI PROLETARII - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p321

Lorenzo Gagliardi — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Si considera il modo con il quale erano
compiuti i censimenti a Roma. Si esamina
specificamente il caso dei proletarii, che non
avevano interesse particolare a essere censiti,
sia perché normalmente non intendevano
votare nei comizi centuriati, ove il loro voto
aveva un valore marginale, sia a causa delle
spese e delle difficoltà cui dovevano andare
incontro per recarsi a compiere la professio
nella capitale, se abitavano fuori Roma.
D’altronde anche i censori non dovevano
cercare di censirli con particolare attenzione,
dato che essi non prestavano servizio
nell’esercito, né pagavano il tributo. Del resto,
la regola che disponeva la vendita in schiavitù
degli incensi era probabilmente caduta in
desuetudine già dal V secolo a.C. Questo
creava molte imprecisioni nei censimenti
romani e apriva la possibilità ad abusi.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES LGBTQIA+: A TUTELA JURÍ- DICA DA IDENTIDADE À LUZ DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p329

Lygia Maria Copi — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo tem por objetivo a análise
da possibilidade de exercício de direitos relacionados
à identidade de gênero por crianças
e adolescentes LGBTQIA+, a partir dos ditames
da doutrina da proteção integral. Nessa
ótica, a criança e o adolescente não são mais
considerados como personagens secundários
e despidos de autonomia, mas reconhecidos
como pessoas em desenvolvimento destinatárias
de tutela prioritária. Todavia, as regras
de capacidade, como atualmente codificadas,
mostram-se insuficientes para as questões que
envolvem direitos existenciais de pessoas que
não atingiram a maioridade e em dissonância
em relação à doutrina da proteção integral.
Diante disso, revela-se necessário repensar o
estatuto jurídico das (in)capacidades a partir
do princípio da autonomia progressiva e do
direito à participação, em prol da redução das
vulnerabilidades e da promoção da dignidade
de indivíduos oprimidos e invisibilizados.

EXISTE LUGAR PARA A AMIZADE NA POLÍTICA? - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p353

Marcelo Galuppo — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente ensaio analisa como o conceito de
amizade pode ser utilizado adequadamente
por uma concepção não-populista - em especial
não-fascista – da política, se abandonarmos
a ideia de que a política só se constitui
por oposição ao inimigo. Para isso, irei partir
da análise da peça Filoctetes, de Sófocles, para
resgatar em seguida o conceito aristotélico de
amizade e sua função na polis e contrapô-lo
ao conceito de Carl Schmitt, demonstrando, a
partir de Freud e de la Boétie, como a tirania
pressupõe ao mesmo tempo a violência e a desigualdade
(que anulam a amizade).

THE UNIVERSE OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p371

Norbert Rouland — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Human rights have encountered many
challenges in their several centuries-old
history. Especially since on the political level
they are often instrumentalized by the States.
Uncertainty reigns in philosophy. We do
not know their foundations very well: is it
Nature, God, Reason? Various authors have
pointed out the incompatibility between the
universality of human rights and cultural
differences, from 18th century European
counterrevolutionaries to Nazi jurists. Claude
Lévi-Strauss himself warned Unesco of this
in the aftermath of the Second World War.
However, the twentieth and twenty-first
centuries made it possible to overcome these
uncertainties. The case law of the various
international and national courts on crimes
against humanity allows us today to formulate
more precise definitions of the universality of
human rights, even if it is sometimes difficult
to articulate them with the minority rights and
the rights of indigenous peoples.

LEGISLADORES ECONOMISTAS: O EMPREGO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NA ELABORAÇÃO DAS LEIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p401

Roberta Simões Nascimento — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O artigo investiga como a análise econômica
do direito (AED) pode ser útil aos legisladores.
Parte-se da premissa de que os legisladores que
escolhem legislar realizam uma escolha racional.
Após uma breve explicação sobre a AED,
passa-se ao seu emprego para entender o processo
de elaboração da legislação. Na sequência,
aplica-se a AED para explicar as escolhas
legislativas quanto às formulações textuais das
normas. Na técnica legislativa, lê-se que as leis
devem ser claras, simples e de fácil cumprimento
pelos cidadãos. Porém, o emprego da
AED sugere outras leituras, evidenciando que
as escolhas legislativas dependem de vários parâmetros.
A metodologia empregada é a uma
revisão de literatura, em pesquisa de natureza
descritiva e exploratória, a partir do método
hipotético-dedutivo. O resultado vai no sentido
de que o aperfeiçoamento do processo de
elaboração das leis gera um maior custo ex
ante para os legisladores, mas gera uma redução
dos custos ex post que mais do que compensa
o custo inicial, pelas razões explicadas.

ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425

Rodrigo Luz Peixoto, Roberta Camineiro Baggio — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

Este artigo investiga como os sistemas jurídicos
latino-americanos têm lidado com os
desafios de se acercar do ideal normativo do
Estado de Direito após as experiências autoritárias
da segunda metade do século XX, especialmente
das denominadas Ditaduras Institucionais
das Forças Armadas. Utiliza-se da
Sociologia Histórica do Direito como método
de abordagem, e da dedução como método de
procedimento, ancorada em técnicas de pesquisa
de revisão de literatura e análise crítica.
Nesse sentido, busca-se identificar como as democracias
latino-americanas enfrentaram as
violações do Estado de Direito pelos regimes
autoritários, com ênfase na responsabilização
dos agentes de Estado. Desenvolve-se a hipótese
de que, em geral, a presença e persistência
de normas de impunidade dos regimes autoritários
pregressos representam um entrave à
efetivação do Estado de Direito. Esse bloqueio
tem sido progressivamente confrontado na
região, sobretudo, desde o plano do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, mas
que se mantém na medida em que os países
– a exemplo do Brasil – resistem ao processo
de internalização do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, contribuindo para a manutenção
da impunidade no cenário da justiça
de transição.

PERSONA DIGITAL: A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO CIVILISTA DA EXPRESSÃO HUMANA POR MEIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DA PESSOA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p459

Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa trata sobre os conceitos privatistas
da origem da proteção de dados pessoais por
meio de uma análise do direito comparado da
legislação europeia, em especial, analisando a
doutrina civilista e classificação dos direitos
de personalidade no âmbito digital. Nessa
perspectiva, questiona-se, estariam os dados
pessoais protegidos pela doutrina e legislação
sobre o conjunto informativo digital. Quanto
à hipótese verifica-se na pesquisa a análise sobre
a ampliação dos direitos de personalidade
por meio de uma quarta expressão conceitual.
A pesquisa objetiva uma abordagem sobre a
proteção de danos na Europa, sua relação com
a LGPD no Brasil, além dos aspectos privatistas
da autodeterminação informativa. O método
utilizado foi o hipotético-dedutivo, com
aprofundamento teórico por meio de pesquisa
bibliográfica em livros e nas bases de dados
disponíveis, em especial na base SciVerse Scopus.
Conclui-se que os padrões comportamentais
no âmbito digital proporcionam lastro
para uso indevido desses padrões, tornando
vulneráveis os direitos de personalidade e a
necessidade de ampliar a classificação das expressões
desses direitos.

MÍNIMO ESSENCIAL DE SEGURANÇA SUCESSÓRIA: CLÁUSULAS SOCIETÁRIAS LÍCITAS COM EFEITOS POST MORTEM NAS SOCIEDADES LIMITADAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p485

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Alice Pagnoncelli Pituco — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem por objetivo investigar
e apresentar cláusulas societárias lícitas com
efeitos post mortem que possam garantir um
mínimo essencial de segurança sucessória em
empresas limitadas. Pretende-se, pois, responder
ao seguinte problema de pesquisa: nas sociedades
limitadas, é possível a previsão lícita
e útil de cláusulas contratuais societárias que
contenham efeitos jurídicos para após o falecimento
de um dos sócios e que sejam capazes
de atuar conjuntamente com o regramento de
Direito Sucessório? A fim de buscar encontrar
respostas ao problema de pesquisa enfrentado,
o estudo terá como base a revisão bibliográfica
acerca da temática do falecimento de sócio
em sociedades limitadas e suas consequências
jurídicas, bem como a verificação da legislação
pertinente. Foi possível concluir que o contrato
social da sociedade limitada tem autorização
jurídica para prever diversas situações
relacionadas ao falecimento de sócio, sem que,
com isso, se considere pacta corvina e, assim,
antever uma série de problemas práticos, que
costumam ocorrer nas sucessões com este tipo
social. Dessa forma, entende-se que um mínimo
essencial de segurança sucessória poderá
ser garantido pelo contrato social a partir da
previsão de cláusulas relativas à liquidação
das quotas, ao pagamento dos haveres, à possibilidade
de ingresso dos herdeiros na sociedade,
à administração da sociedade e desenvolvimento
de atividades empresariais, bem
como à proteção de vulnerabilidades de sócios
e herdeiros.

DISCURSO PROFERIDO PELO ORADOR DA TURMA 178, TURNO NOTURNO, DE FORMANDOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, EM SESSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p513

Gabriel Henrique Ramos Venâncio Silva — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

DEMOCRACIA E SOBERANIA: REPENSANDO A LEGITIMIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p519

Evelyne Lagrange; Rafael Fonseca Melo, Lucas Carlos Lima — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300

COMUNIDADE INTERNACIONAL E OLIGARQUIA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p529

Raphaële Rivier; Sofia Araújo Oliveira Pereira, Lucas Carlos Lima — Qua, 24 Abr 2024 00:00:00 -0300