Coordenadores do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, plataforma do Programa Polos deCidadania da Faculdade de Direito da UFMG participam de Audiência Pública no STF com a população em situação de rua no Brasil.

Postado por ATI em 23/nov/2022

Sobre a Audiência Pública no STF da ADPF 976:

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelos partidos políticos REDE Sustentabilidade e
Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, bem como do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, MTST, em face do alegado “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”, que decorreria de omissões estruturais de todos os Poderes e níveis federativos.

Aponta como preceitos fundamentais violados o objetivo fundamental da República de construir uma sociedade justa e solidária
(art. 3º, I, da Constituição Federal), o fundamento da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF), e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à saúde e à moradia (art. 5º, caput, art. 6º, art. 196, entre outros dispositivos)

Postado por ATI em 23/nov/2022