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Cláusulas de contratos de empréstimo consignado não podem ser questionadas por meio de ação civil pública. De acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação coletiva não é adequada para questionar abusos ou ilegalidades que precisam ser examinadas individualmente.

A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra os bancos Itaú e Santander por causa de empréstimos consignados oferecidos a servidores do município e do estado do Rio. Os contratos contêm uma cláusula que autoriza os bancos a descontar as parcelas dos empréstimos de verbas de natureza alimentar, o que a Defensoria considera abusivo.

De acordo com o relator do processo no STJ, o ministro Raul Araújo, a ação é incabível por tratar de direito heterogêneo e não seria possível saber se os consumidores aceitaram ou não a cláusula do contrato sem examinar cada caso.

Fonte: Conjur