Entre os dias 18 de junho e 3 de julho de 2019, delega\u00e7\u00f5es de mais de 80 pa\u00edses e da Uni\u00e3o Europeia participam da 23a. Sess\u00e3o Diplom\u00e1tica Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, na Holanda, para a ado\u00e7\u00e3o do texto final da Conven\u00e7\u00e3o sobre Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Estrangeiras em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial.<\/p>\n
A futura Conven\u00e7\u00e3o (“Hague Judgments Convention) representar\u00e1 o resultado de um dos mais ambiciosos projetos negociadores para elabora\u00e7\u00e3o de um tratado multilateral em mat\u00e9ria de circula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, instrumento que permitiria intensificar mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os pa\u00edses e favorecer a amplia\u00e7\u00e3o das estruturas de acesso \u00e0 justi\u00e7a em escala transnacional.<\/p>\n
Importante destacar que o fortalecimento dos esquemas de reconhecimento de senten\u00e7as estrangeiras pela futura conven\u00e7\u00e3o, no Brasil, ser\u00e1 acompanhado de maior aprofundamento das normas vigentes sobre a mat\u00e9ria, em particular ap\u00f3s entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Desde 2011, o Brasil e demais Membros da Confer\u00eancia da Haia trabalharam para a retomada do Projeto de Senten\u00e7as – o ‘Judgments Project’, e quatro reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial entre 2016 e 2018 foram realizadas para discutir o texto do projeto da Conven\u00e7\u00e3o, que cont\u00e9m 32 artigos estabelecendo regras uniformes a facilitar a circula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais entre os Membros.<\/p>\n
Criada em 1893,\u00a0 a Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado <\/b>\u00e9 uma das mais antigas organiza\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0\u00a0 harmoniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do direito internacional privado, e administra importantes instrumentos na \u00e1rea de direito processual internacional, direito de fam\u00edlia internacional, legaliza\u00e7\u00e3o de documentos e contratos comerciais internacionais.<\/p>\n O Professor Fabr\u00edcio Bertini Pasquot Polido, da Faculdade de Direito da UFMG, integra oficialmente a Delega\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro na Sess\u00e3o Diplom\u00e1tica de 2019 na qualidade de especialista e internacionalista, tendo participado das reuni\u00f5es anteriores da Comiss\u00e3o Especial, a convite do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Brasil.<\/p>\n Para a Sess\u00e3o Diplom\u00e1tica de 2019, a delega\u00e7\u00e3o brasileira conta com quatorze membros e especialistas, composta por diplomatas de carreira do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, membros do Departamento de Direito Internacional da Advocacia Geral da Uni\u00e3o- AGU, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, professores e advogados especialistas na \u00e1rea de Direito Internacional Privado da PUC Rio, UnB, USP e Unisinos, al\u00e9m do Professor Fabr\u00edcio Polido, da UFMG.<\/p>\n Desde 2010, o grupo brasileiro vem se preparando para os temas da Confer\u00eancia da Haia, realizando anualmente, no Rio de Janeiro, as reuni\u00f5es preparat\u00f3rias de negocia\u00e7\u00f5es de interesse do Brasil e de pa\u00edses vizinhos, todos tamb\u00e9m representados por membros acad\u00eamicos da Associa\u00e7\u00e3o Americana de Direito Internacional Privado. O trabalho \u00e9 fruto do engajamento do Grupo Interinstitucional de Pesquisa Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais<\/b>, do qual o Professor Fabr\u00edcio Polido \u00e9 um dos coordenadores cient\u00edficos, ao lado da Professora Dra. Nadia de Araujo, da PUC Rio (e membro do Corpo de Colaboradores do PPGD-UFMG), e do Projeto de Pesquisa denominado \u201cJudgments Project\u201d da Confer\u00eancia da Haia e a moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas dom\u00e9sticos de reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras”.<\/p>\n A futura Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 de grande interesse para o Brasil, sobretudo pelo quadro de coopera\u00e7\u00e3o internacional estabelecido, em sede legislativa, pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e outros tratados e conven\u00e7\u00f5es de que o pa\u00eds \u00e9 parte, como no sistema interamericano, na Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, e MERCOSUL. Ela avan\u00e7a em regras uniformes sobre mat\u00e9rias inclu\u00eddas e exclu\u00eddas do campo de aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o (Arts.1 e 2); defini\u00e7\u00f5es comuns (Art.3);\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es dos Estados Contratantes de reconhecer e executar decis\u00f5es (Art. 4); bases gerais de reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o (Art.5), bases exclusivas de reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o (Art.6) e fundamentos de recusas de senten\u00e7as estrangeiras (Art.7).<\/p>\n Mais recentemente, o Brasil ratificou outros instrumentos relevantes em mat\u00e9ria de direito internacional privado e direito processual internacional, adotadas pela Confer\u00eancia, fortalecendo mecanismos jurisdicionais e de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria civil e comercial. Entre eles se destacam a Conven\u00e7\u00e3o sobre Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos para Crian\u00e7as e Outros Membros da Fam\u00edlia e o Protocolo sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es de Prestar Alimentos de 2007 (Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017); a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, de 18 de mar\u00e7o de 1970 (decreto n\u00ba 9.039, de 27 de abril de 2017).<\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9176.htm<\/a> http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9039.htm<\/a><\/p>\n Entre os dias 18 de junho e 3 de julho de 2019, delega\u00e7\u00f5es de mais de 80 pa\u00edses e da Uni\u00e3o Europeia participam da 23a. 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