O PROBLEMA DAS LACUNAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS MÉTODOS PARA RESOLVÊ-LO

Resumo

Sumário

1. Noção — 2. Existem lacunas no ordenamento jurídico? — 3. A doutrina da plenitude lógica do sistema do direito positivo — 4. Negação de Hans Kelsen — 5. Crítica à doutrina da plenitude lógica do sistema do direito postivo — 6. Crítica à negação kelseniana — 7. Lacunas no Direito (Rechtsgedanke) e lacunas no direito formulado (Rechtsbefehl) — 8. Os meios supletivos das lacunas — 9. A analogia — 10. A anâlogia no direito penal — 11. O costume — 12. Os princípios gerais de direito — 13. A eqüidade — 14. Conclusões articuladas.