O EFEITO VINCULATIVO DAS SÚMULAS E ENUNCIADOS

Autores

  • Vicente de Paula Maciel Júnior

Resumo

SUMÁRIO

1 Os limites do debate. 2 Sistemas jurídicos de “common law” e de “civil law”. 2.1 O problema do sistema federativo. 2.2 O atual momento de transição da interpretação jurisprudencial. 2.3 As dimensões do território nacional e a divergência jurisprudencial. 2.4 O perigo das súmulas “de conveniência”. 3 Conclusão.

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Edição

n. 34 (1994)

Seção

Artigos