A LEGISLAÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS

Autores/as

  • José Rubens Costa

Resumen

SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. Direito de Propriedade e Direito Florestal — 3. Vegetação de Preservação Permanente - Isenção - ônus - Desapropriação — 4. Área Urbana — 5. Normas Aplicáveis à Aprovação de Loteamentos.

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Número

Núm. 19-20 (1978)

Sección

Artigos