APONTAMENTOS SOBRE REGULAÇÃO E POLÍTICA ECONÔMICA: A MODERNIDADE MEDIEVAL

Resumo

Sumário:

1. Introdução - 2. Conceituação - 3. Ubicação das agências de regulação na estrutura do Estado - 4. Os argumentos em sentido contrário à ubicação das agências de regulação na estrutura do Executivo - 5. Força coercitiva das decisões das agências de regulação - 6. A ubicação das agências no Direito Econômico - 7. Competências - 8. O modelo federativo - 9. Conclusão.