A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

Resumo

Sumário:

1. As leis complementares da Constituição - 2. As leis complementares tributárias - 3. O lugar da lei complementar no ordenamento jurídico - O âmbito de validade das leis em geral - Enlace com a teoria do Federalismo - 4. A lei complementar e seu relacionamento jurídico com a Constituição Federal e as leis ordinárias - 5. Como operam as leis complementares em matéria tributária - 6. Os três objetos materiais genéricos da lei complementar tributária segundo a Constituição Federal de 1988 - 7. Conflitos de competência - 8. Regulação das limitações do poder de tributar - 9. Apreciações críticas sobre a matéria em exame - 10. Normas gerais de Direito Tributário - 11. O federalismo brasileiro - Aspectos - Ligação com o tema das leis complementares.