NOTAS ACERCA DO DIREITO À PRIVACIDADE NA INTERNET: A PERSPECTIVA COMPARATIVA

Abstract

SUMÁRIO

I. Introdução A. O atual estágio da Internet e do comércio eletrônico: proteção aos dados e à privacidade do usuário. B. Múltiplas propostas de proteção à privacidade online e a legislação brasileira pertinentem2. Parte Um - Os Estados Unidos e a Europa I - Revisão do Direito Norte-Americano A. Definição de privacidade e da expectativa de privacidade B. A proposta de solução legislativa: o COPA, o COPPA e as demais propostas de leis C. O papel das entidades administrativas: DOC, FTC, FCC e SECII - O Modelo Europeu e a Proposta Canadense A. A diretiva da União Européia para proteção da privacidade online B. A Proposta Canadense: utilização de assinaturas eletrônicas C. O código dos programas é a lei da Internet? Criptografia e as demais soluções técnicas para a proteção da privacidade online 3. Parte Dois - Privacidade Online no Brasil I - Análise da Realidade da Internet e da Privacidade Online no Brasil A. Realidade da Internet e do comércio eletrônico no Brasil: os aspectos técnicos e sociais B. A proteção constitucional àprivacidade e a Lei 9.296/96 C. Projetos de lei no Congresso Brasileiro e demais perspectivas. II Um Modelo de Legislação para o Brasil A. Qual a melhor solução: uma lei nova ou a auto-regulamentação? B. Sugestão de Lei de Proteção à Privacidade Online 4. Conclusão