JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Résumé

SUMÁRIO

1. Intróito. 2. Jurisdição e legislação. 3. Jurisdição e Administração. 4. O ponto nodal da distinção entre jurisdição e administração. 5. “Terceiridade” e imparcialidade do juiz. 6. Características tradicionalmente atribuídas à ju risdição. 7. O velho con flito entre CHIOVENDA e CARNELUTTI sobre o objeto da jurisdição. 8. Múltiplos escopos da jurisdição. 9. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 10. Jurisdição e competência. U . Competência internacional e competência interna. 12. Definição constitucional da competência: competência de “Justiça”.