A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Resumo

Sumário

1. O município e a competência concorrente do artigo 24 da Constituição Federal de 1988; 2. O problema posto pela constituição estadual; 3. Um estudo de caso tendo por objeto a prefeitura da cidade mineira histórica de Sabará; 4. Sugestão para o aprimoramento do poder local no domínio econômico; 5. Referências bibliográficas; 6. Abstract.