A INCONSTITUCIONALIDADE, OU TERCEIRA ESPÉCIE DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, NO DIREITO BRASILEIRO

Autores

  • Belizário Antônio de Lacerda

Resumo

SUMÁRIO: 1. Inconstitucionalidade. 1.1. Conceito. 1.1.1. Inconstitucionalidade simples. 1.1.2. Inconstitucionalidade múltipla. 1.2. Inconstitucionalidade da lei no sistema jurídico
brasileiro. 2. Ilegalidade. 2.1. Conceito. 3. Ilegitimidade. 3.I. Conceito. 4. Distinção entre legalidade e legitimidade. 5. Ato administrativo. 5.1. Conceito. 6. Ato administrativo
normativo. 6.1. Conceito. 7. Diferença entre ato administrativo normativo e lei. 8. Extinção do ato administrativo. 8.1. Modalidades. 9. Inconveniência e ilegalidade do ato administrativo normativo. 10. Conclusão. 10.1. Quanto à diferença dos institutos da ilegalidade e legitimidade. 10.2. Quanto à extinção em geral dos atos administrativos. 10.3. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos normativos. 10.4. Quanto à exclusividade do meio de controle judicial dos atos administrativos. 11. Conclusão.

ABSTRACT

The “unconstitutionality” subject is treated, in this essay, carefully in the scientific and didactic points of view due to its clear elucidation of ideas. Considering it as the third pecies of the administrative act extinction, applies carefully in defining it as simple or multiple, if its position in the Brazilian law is taken. Discourses about “legality” and “illegality”, passing through the “legitimacy” issue, considering the difference between these two nstitutes. Then, applies to the administrative act, appraising it, analyzing its normative
character and its difference regarding the law, to finalize with its extinction and the manners it materializes. Analyses the inconveniences and illegal aspects of the administrative act. In the end, offers four conclusive versions extracted from the elements of the article, in which states that there is no difference among “illegitimacy” and “illegality”. Points to the difference between 56 Belizário Antônio de Lacerda extinction and invalidation modalities. The administrative acts are only subjected to judicial control of constitutionality, and the constitutional judicial control repels the ordinary judicial control.

Downloads

Edição

Seção

Artigos