O RECURSO NO DIREITO INTERNACIONAL PENAL: JURISDIÇÃO COMPLEMENTAR OU CONCORRENTE?

Resumo

O autor propõe ao estudo a indagação sobre o Recurso no Direito Internacional Penal, onde se procura estabelecer a sua definição como jurisdição complementar ou concorrente. Analisa com proficiência os precedentes de Nuremberg e Tókio com os Tribunais Penais para a Exlugoslávia e Ruanda e o Estatuto de Roma com o Tribunal Penal Internacional.
Destaca a admissão de personalidade jurídica internacional dos indivíduos para as violações graves do Direito Internacional Humanitário.  Afirma-se pela competência desses Tribunais, além de reconhecer a com petência ad hoc dos tribunais nacionais, destacando a sua complementaridade em uma realidade paralela, pois o que se busca é a “segurança jurídica” ou a “boa justiça”. Trata do Recurso de Apelação no Direito Internacional Penal, e da capacidade de impetrar recurso no seio das jurisdições adhoc, assim como as razões que o legitimam. Aborda a questão do recurso de segunda instância no Tribunal Penal Internacional, destacando a “pena” e a culpabilidade como objetos desse recurso. Por fim aplica-se à análise de Revisão da sentença no Direito Internacional Penal e da Revisão dos Julgamentos das Sentenças. Conclui que tanto o recurso de apelação como o de revisão, no Direito Internacional, adaptam-se à realidade processual desse novo campo do direito.

ABSTRACT

The author considers to the study the investigation on the Appeal in the Criminal International Law, where he tries to establish its definition as complementary or competing jurisdiction. He analyzes, with proficiency, the Nuremberg and Tokyo precedents with the Criminal Courts for the Ex-Yugoslavia and Rwanda, and the Statute of Rome with International the Criminal Court. It is emphasized the admission of international juridical personality of the individuals for the serious breakings of the Humanitarian International law. Affirms the ability of these Courts, and recognizes the ad hoc ability of the national courts, emphasizing its complementarily in a parallel reality, therefore what one searches is the “juridical security” or “good justice”. It deals with to the Appeal to the merits of the case in the Criminal International law, and the capacity to petition resource in the ad hoc jurisdictions, as well as the reasons that legitimize it. Approaches the question of the second degree in International Criminal Court, emphasizing the “penalty” and the culpability as objects of this appeal. Finally, applies to the analysis of the sentence’s revision in the International Criminal law and of the sentences judgment’s Revision. Concludes that the merit of the case’s appeal and the sentence revision, in the International law, adapt themselves to the procedural reality of this new Law field.