DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITOS NEGATIVOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE À SUA RENOVAÇÃO - MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS

Resumo

O presente artigo objetiva descrever os principais métodos que são adotados atualmente pelos contribuintes para renovar os seus certificados de regularidade fiscal fornecidos pelos órgãos tributários oficiais e, então, continuar apto a receber financiamentos públicos, entre outras atividades nas quais a regularidade fiscal é essencial (principalmente aquelas relacionadas a contratações junto ao governo - municipal, estadual ou federal
- e outras instituições oficiais). Os procedimentos judiciais descritos nesse trabalho são alternativas aos contribuintes para que se evite o depósito, em dinheiro, da quantia equivalente ao débito total que será, num segundo momento, levada à juízo.

ABSTRACT

The present paper aims to describe the main methods currently adopted by taxpayers to renew their fiscal regularity certificates issued by * Mestrando em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário. Advogado official tax organs and, therefore, remain able to obtain public financings, sign contracts with and receive payments from the government, among other activities in which fiscal regularity is essential (mainly those related to contracting with the government - municipal, state or federal - and with official institutions). The judicial procedures described in this work are alternatives for the taxpayers to avoid the deposit, in cash, of the amount equivalent to the debit that will be, in a second moment, taken to Court's judgment.