O ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97: UMA ANÁLISE DO DISPOSITIVO BASEADA NA SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA

Resumo

O art. 41 -A foi introduzido na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, por meio da Lei Ordinária 9.840, de 28 de setembro de 1999. Precedeu sua criação a iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, motivadas pela necessidade de coibir práticas eleitoreiras questionáveis e dar maior efetividade à atuação da Justiça Eleitoral. Uma vez em vigor, o dispositivo trouxe normas de natureza jurídica distinta: há regra de direito material e outra, processual. Materialmente, contém nova hipótese de conduta vedada, a captação de sufrágio, não coincidente com a corrupção eleitoral nem com o abuso do poder econômico e de autoridade. As sanções aplicadas à nova espécie estão prescritas também ali: multa e cassação do registro de candidatura (ou do diploma, se já se houver consumado o pleito), ambas devendo-se aplicar simultaneamente. Processualmente, apontou a ação de investigação judicial eleitoral (art. 22 da Lei Complementar 64/90) como meio adequado para o exame judicial da representação contra o candidato sobre cuja conduta incide a norma. O dispositivo é suficientemente claro quanto a sua hipótese de incidência. Ainda assim, sua interpretação e aplicação têm sido controversas. Pairam inúmeras dúvidas, tanto sobre como conciliá-lo com os demais Institutos do Direito Eleitoral pátrio, como a respeito de sua constitucionalidade.

ABSTRACT

The article 41 -A was introduced into the law 9.504/97, by the ordinary law 9.840/99. Its creation was preceded by movements organized by non governmental organizations, which were motivated by the necessity they felt to restrain questionable electoral practices and to give more effectiveness to actuation of the electoral justice. Once created, the law brought norms of two different categories: of material law and of procedural law.
Materially, it has a new hypothesis of forbidden conduct, the suffrage capitation, not coincident with the electoral corruption nor the economic or authority power abuse. The sanctions applied to this new species are described there as well: fine and candidature register disability (or of the diploma, if the vote has been consummated), both having to be applied simultaneously. Procedural, it pointed the electoral judicial investigation action (article 22 of the complementary law 64/90) as the adjusted mode to the judicial exam of the representation against the candidate on whose behavior the norm occurs. The law is clear enough about its possibility of occurrence. Even so, its interpretation and application have been varied. There are innumerous doubts about how to conciliate it with the other Electoral Law Institutes and about its constitutionality.