GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

Resumo

SUMARIO: 1 — Limitações da exposição. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2—Princípio da unidade de jurisdição. 3—Tentativa anterior de introduzir a dualidade de jurisdição. 4 — Proteção dos direitos coletivos. 5 — situação anterior no Brasil. 6 — Nova situação. 7 —
Generalização dos juízos preventivos. 8 — Os juízos preventivos no Congresso de Bruxelas. 9 — Procedimento no juízo preventivo. 10 — Princípio do devido processo legal. 11 — Perspectivas de sua aplicação. 12 — Princípio do juiz natural. 13 — Princípio do contraditório e da ampla defesa. 14 — Elevação destes a garantia constitucional. 15 — Princípio da publicidade. 16 — Princípio da licitude na colheita da provas. 17 — Esse princípio em outros países. 18 — Princípio da assistência jurídica aos pobres. 19 — Princípio da fundamentação da
sentença. 20 — Princípio político. 21 — Ampliação da legitimação para agir 22 — Alcance dessa ampliação. 23 — Conceito de autorização das associações. 24 — Ações constitucionais.

MANDADO DE SEGURANÇA.
25 — Constituição anterior. 26 — Legislação ordinária anterior. 27 — 0 texto de 1988. 28 — Introdução do mandado de segurança coletivo. 29 — Conceito 30 — A assistência processual. 31 — os interesses difusos e o mandàdo de segurança coletivo. 32 — Interesse de agir no direito francês. 33 — Caracterização desse interesse. 34 — Interesse de agir na ação popular e na ação civil pública. 35 — Mandado de segurança coletivo e interesse legítimo. 36 — Procedimento no mandado de segurança coletivo. 37 — Assistência nesse mandado de
segurança. 38 — Inovações nos recursos em mandado de segurança.