CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Resumo

A teoria democrática tem vindo a apoiar-se numa diferenciação conceptual estraté-gica entre 'representação', 'participação' e 'deliberação', no entanto, embora compreensível do pon-to de vista de análise conceptual, esta distinção dificulta o trabalho de compreensão dos sentidos e instanciações de democracia, assim como a conceptualização de um modelo democrático capaz de responder aos desafios do século XXI. Neste artigo irei defender o argumento de que o sucesso da democracia, nas infinitas formas que possa assumir, depende de uma abordagem complementar, i.e., de uma abordagem que toma a democracia como um todo orgânico que tem várias dimensões - de representação, participação, e deliberação - que não se opõem nem se excluem mutuamente, mas sim que se podem reforçar, contribuindo para uma democracia mais substantiva quer teorica-mente, quer visível nas suas práticas. Para isso quero tomar a experiência do orçamento participa-tivo como paradigma, servindo de ponto de partida para uma análise comparativa entre a experiên-cia no Brasil e em Portugal, e mostrando como esta experiência que depende da coordenada de participação se suporta igualmente em actos deliberativos e tem consequências de expansão e rede-finição dos mecanismos representativos assim como da representação em si mesma. A minha hipótese, que tem de ser testada e que por isso se inclui num projecto mais vasto no qual este ar-tigo é só o prelúdio, é que o orçamento participativo desempenha um papel exemplar na forma de conduta das democracias, ao nível local, mas que esse modelo poderá ser aplicado a nível regional e até nacional, transformando os mecanismos e condições de participação. Isto é, defenderei que o orçamento participativo tem um potencial que vai muito mais além da reflexão, deliberação e tomada de decisão relativamente à distribuição de dinheiro em obras públicas numa cidade ou mu-nicípio, e que pode ter um papel determinante na reconfiguração das democracias para o século XXI. Este artigo tem três momentos: o primeiro diz respeito aos aspectos teóricos que devem ser esclarecidos. Em segundo lugar caracterizarei com brevidade as experiências do orçamento par-ticipativo em algumas cidades brasileiras e portuguesas. Em terceiro lugar, apontarei algumas coisas que devem ser melhoradas para que o orçamento participativo seja mais eficaz, e por isso, com maior probabilidade de 'subir a pirâmide' da estrutura de poder e da política.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Democracia. Orçamento participativo. Representação. Par-ticipação. Deliberação.

Abstract

Democratic theory is generally supported by a strategic conceptual differentiation between 'representation', 'participation' and 'deliberation'; however, while understandable from a conceptual perspective, this distinction makes more difficult the task of defining the meanings and instantiations of democracy, as well as the conceptualization of a democratic model capable of re-sponding to the challenges of the XXI Century. In this article I will defend the argument that the success of democracy, in its multiple forms, depends on a complementary approach, i.e., an ap-proach that takes democracy as an organic whole with several dimensions - of representation, par-ticipation and deliberation - which do not exclude one another, quite the contrary, which can pro-mote each other contributing to a more substantive democracy - both theoretically and practically speaking. In order to do so, I will take participatory budgeting experience as paradigm, being my starting point for a comparative analysis between the Brazilian and the Portuguese experience. Through it I will show how an experience that mainly relies in the participation variable, it equally supported by deliberative acts which have consequences in expansion and redefinition of repre-sentative mechanisms as well as representation itself. My hypothesis, with must be tested and which is included in a larger project of which this article is a prelude, is that participatory budget-ing plays an exemplary role in the way democracies act, at local level; however, this model could ultimately be applied at regional and national level if the existing mechanisms and conditions for participation would be transformed. I will argue that participatory budgeting has a potential that goes beyond the reflection, deliberation and decision-making process regarding money distribution in public policies in a city or council and, for that reason, participatory budgeting can have a de-terminant role in the process of reconfiguration of XXI century democracies. This article has three moments. The first regards the theoretical aspects that must be clarified. Second, I will character-ize the Brazilian and Portuguese experiences of participatory budgeting in a comparative perspec-tive. Finally, I will point out some of the elements that could be improved in order to maximize participatory budgeting's efficiency and potential, increasing the probability of 'climbing the pyra-mid' of power structure and politics.

KEYWORDS: Constitution. Democracy. Participatory budgeting. Representation. Participation. Deliberation.