O CARÁTER JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM E O PRECEDENTE ARBITRAL
Resumo
Um dos aspectos mais polêmicos envolvendo a arbitragem refere-se à sua natureza jurisdicional ou não. De acordo com o presente trabalho, e tendo por base alguns dos maiores expoentes da doutrina, a resposta é inequivocamente afirmativa. Contudo, a partir deste ponto, diversas outras questões se depreendem como qual seria o efeito do caráter jurisdicional nas sentenças arbitrais, especialmente sobre sua extensão e uso como precedentes para casos futuros. Considerando que as sentenças arbitrais têm contado constantemente com mais pontos de similaridade com as decisões judiciais em sua estrutura, efeitos e limitações, este trabalho pretende discutir se, assim como as decisões judiciais, as sentenças arbitrais podem ser usadas como precedentes e, caso afirmativo, se devem ser consideradas como referência para casos futuros ou devem ser tratadas de acordo com a doutrina do stare decisis, não servindo apenas de referência para árbitros no futuro, mas sim ditando uma solução aplicável aos casos que virão.
PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem – Função Jurisdicional – Precedentes – Doutrina do Stare Decisis – Jurisprudence Constante.
One of the most polemical questions concerning the arbitral institution is whether the arbitration has or not jurisdictional nature. And according to this paper, quoting some doctrinal exponents the answer is affirmative. But from this point, some other questions are raised such as what effects does this jurisdictional character has in the arbitral awards concerning to its extension and its use as precedents to future cases. From the point that arbitral awards become constantly more and more alike judicial decisions in its structure, effects and limitations , the paper intends to discuss whether, just like judicial decisions, arbitral awards can be used as precedents, and if so, if they should be just references to future cases or should be taken according to stare decisis doctrine, not serving as references to arbiters but further, dictating the solution applicable to the cases to come.
KEYWORDS: International – Jurisdictional Function – Precedents – Stare Decisis Doctrine – Jurisprudence Constante
