INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autores Igor Mauler Santiago Faculdade de Direito da UFMG Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito da UFMG Resumo (Ver PDF). Downloads PDF Edição n. 55 (2009) Seção Artigos