MAJORAÇÃO POR DESINDEXAÇÃO: EFEITOS INFLACIONÁRIOS NO IMPOSTO DE RENDA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p309

Resumo

Trata-se de artigo de Direito Econômico que tem por objetivo estudar os efeitos da inflação sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A pesquisa realizada é eminentemente documental, apoiada na legislação e na dou­trina pátrias, na jurisprudência dos tribunais superiores, e em dados estatísticos. O artigo demonstra que quando a Tabela do IRPF sofre reajuste abaixo da inflação, ocorre um aumento do ônus econômico do imposto, constituindo assim uma modalidade omissiva de majoração tributária denominada no estudo de Majoração por Desindexação. Esse tipo de majoração constitui violação direta ao princí­pio da legalidade tributária (art. 150, I da CR), além de, no caso do IRPF, agredir o conceito de renda (art. 153, III da CR), a capacidade con­tributiva (art. 145, § 1º da CR), o não-confisco tributário (art. 150, IV da CR) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CR).