CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS TEMPORÁRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p339

Resumo

O presente artigo almeja refletir acerca do instituto da lei penal temporária no Direito brasileiro, notadamente quanto a sua inconstitucionalidade em face de princípios gerais do Direito Penal consagrados na Constituição Federal. Desse modo, a seção inicial do texto aborda certos postulados limitadores do poder punitivo estatal, com destaque à legalidade e à retroatividade da lei penal mais benigna. Para melhor compreensão do tema, será analisado o conceito de lei penal temporária, bem como os aspectos históricos que acarretaram sua criação e positivação no ordenamento jurídico nacional. Será realizado, ainda, um estudo comparativo nos países da América do Sul sobre o tópico em voga. Por fim, serão expostos casos concretos de utilização de dispositivos penais com prazo de vigência determinado, dentre os quais se encontra a Lei nº 12.663/12, mais conhecida como Lei Geral da Copa.