PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA A PARTIR DOS SISTEMAS JURÍDICOS DE COMMON LAW E CIVIL LAW | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p23

Resumo

O modelo processual previsto no CPC/2015 trouxe consigo a previsão do sistema de precedentes, característicos principalmente dos países de common law. Por conseguinte, surgiu a necessidade de redefinição de termos usualmente tratados no Brasil, objetivo da presente pesquisa. Contudo, fato é que, para além das muitas diferenças ainda hoje existentes entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, tendências convergentes estão ganhando espaço, como o fenômeno do aumento da criatividade jurisprudencial, característica do common law, que nos últimos anos tem surgido também nos países de sistema civil law. Em decorrência, percebe-se, historicamente, a preocupação dos países filiados ao sistema civil law na adoção de técnicas características do common law com a finalidade de evitar a proliferação de processos com multiplicação de causas repetitivas. No Brasil, embora a opinião dos doutrinadores ainda tenha importância bem significativa (característica do civil law), o destaque que se tem atribuído à jurisprudência (marca do common law) é notável, servindo de exemplo a súmula vinculante do STF. Através da abordagem dedutiva e da técnica bibliográfica, infere-se que os precedentes consistem em uma regra universalizável que pode ser aplicada como critério de decisão em casos sucessivos em função da identidade. No sentido técnico-processual, significam a decisão individualizada de um caso concreto, extraindo-se desta uma tese jurídica que constitui o cerne do respectivo provimento. Jurisprudência, por sua vez, surge de uma quantidade razoável de decisões que refletirá a posição de um determinado tribunal, ao contrário dos precedentes que surgem a partir de uma decisão que formará uma tese paradigma.