A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL URBANO DO INDIVÍDUO E O DIREITO SOCIAL À MORADIA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p539
Resumo
Expõe-se a seguir uma pesquisa teórica, realizada pelo método dedutivo, com o objetivo de avaliar no ordenamento jurídico brasileiro a atual incidência tributária sobre o único imóvel urbano do indivíduo, também chamado por vezes de bem de família, em conflito com o direito social de ter uma moradia, o qual forma uma das bases da dignidade do indivíduo, com forte viés humanístico. A investigação se compõem de quatro pilares: a) tributos que incidem sobre os imóveis; b) importância orçamentária dos tributos sobre os imóveis; c) aspectos jurídicos referentes ao único imóvel do indivíduo; e d) concretização do Direito à Moradia como parte dos Direitos Humanos.
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