POR UM ACESSO QUALITATIVO À JUSTIÇA - O PERFIL DA LITIGÂNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p443
Resumo
O acesso à justiça no Brasil continua uma questão pouco compreendida e mal resolvida. A complexidade das questões que o envolve impedem qualquer conclusão categórica a seu respeito. O próprio significado do termo
parece ter sido ilegitimamente alterado após as sequenciais reformas no sistema de justiça e processual feitas nas últimas décadas. A concepção clássica das “três ondas renovatórias”, extraordinariamente influente, cedeu lugar a
concepções de natureza gerencial-eficientista, com medidas de alcance limitado: por maior produtividade que alcance o sistema judiciário, a percepção substancial justiça na sociedade não aumenta. O problema parece exigir melhor compreensão e soluções mais efetivas pela ampliação da perspectiva de abordagem. A idéia de um “acesso qualitativo à justiça” tenta dar conta desta perspectiva. As questões envolvidas não parecem dimensionáveis em termos de quantidade - o volume maior de processos ou a maior produção de decisões, mas em termos de qualidade da justiça alcançada. Mais do que o volume de processos ou decisões, é preciso identificar a natureza das disputas e o perfil dos litigantes que acessam o Judiciário. Antes dos tempos e percentuais de acordos, há que se compreender os comportamentos dos diferentes tipos de litigantes em juízo. A descrição do perfil qualitativo do acesso à justiça nos juizados especiais cíveis, objeto de levantamento empírico divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, oferece dados e subsidiam análises que, se não corroboram integralmente, sugerem fortemente a plausibilidade de um olhar qualitativo sobre o acesso à justiça no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça. Qualidade da prestação jurisdictional. Litigiosidade. Perfil da litigância judicial.
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