O USO DE SMART CONTRACTS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A ÉTICA NA GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p61

Resumo

A contratação pública constitui forma essencial
para o fornecimento de bens e serviços
públicos. Hoje o formato eletrônico dos
procedimentos da Administração Pública
viabiliza progresso e crescimento econômico,
modelo mundialmente utilizado no combate à
corrupção. Questiona-se como o uso do smart
contract contribui para a efetividade ética nos
procedimentos da contratação pública, especialmente
a partir da Lei n. 14.133/2021.
Objetiva-se demonstrar como essa tecnologia
pode fornecer elementos estruturais para que
se possa debater sobre sua aplicabilidade na
contratação pública, não apenas reduzindo o
tempo do procedimento, como melhorando o
desempenho do contrato. O tipo de pesquisa é
predominantemente teórico embora também
se utilize em um segundo momento de elementos
empíricos. Os métodos utilizados tem
abordagem qualitativa de natureza aplicada e
objetivos prescritivos, predominando a lógica
indutiva, embora a hipotético-dedutiva também
se faça necessária, com procedimento de
levantamento bibliográfico-documental e de
casos emblemáticos. Identificou-se a possibilidade
de interoperabilidade do sistema, viabilizando
a participação eletrônica e aumentando não apenas a participação do cidadão no
certame como um monitoramento e auditoria
mais transparente e sustentável, promovendo,
assim, a ética contratual e da governança estatal.