DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO Autores Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva Faculdade de Direito da UFMG Resumo (Ver PDF). Downloads PDF Edição n. 50 (2007) Seção Artigos