DAS LIMITAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1946
Resumo
SUMÁRIO: I. O Princípio da legalidade. O govêrno da bolsa. II. O Impeachment. A competência dos Estados-membros.
SUMÁRIO: I. O Princípio da legalidade. O govêrno da bolsa. II. O Impeachment. A competência dos Estados-membros.
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