IMUNIDADES PARLAMENTARES

Raul Machado Horta

Resumo


SUMÁRIO: 1. Imunidades e proteção do mandato legislativo. 2. Imunidades, Prerrogativas e Privilégios. 3. Espécies de imunidades. Domínio específico. 4. Suspensão da imunidade processual. Critérios do Direito Parlamentar. 5. A iniciativa do pedido de licença. 6. Princípio da especialização da licença. 7. As imunidades dos Deputados Estaduais. Imunidades e autoridades federais. Jurisprudência e Doutrina. 8. Revolução, Ordem Jurídica e Poder Constituinte originário. Ato Institucional, imunidades, direitos políticos e mandado legislativo. Os poderes extraordinários. 9. Inquérito Policial Militar. A investigação autorizada pelo Ato Institucional. Inquérito policial e processo criminal. Indiciado e denunciado. Atos instrutórios e atos processuais. Inquérito, processo e princípio de prévia licença.


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ISSN Eletrônico: 1984-1841

ISSN Impresso: 0304-2340