REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

EXPEDIENTE

Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

DAS SUCESSÕES: DIREITO HEBREU ATRAVÉS DA BÍBLIA E DO TALMUDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p447

Mateo Goldstein; Fabiana de Menezes Soares, Thiago Brazileiro Vilar Hermont — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho apresenta uma tradução
inédita para o português do espanhol da obra
do jurista argentino Mateo Goldstein, “Derecho hebreo: a través de la Bíblia y el Talmud”.
O recorte para fins de adequação técnica foi
dentro do campo do Direito das Sucessões,
considerando sua contextualização histórica
e cultural. A metodologia dentro dos estudos
da tradução se embasou na Teoria de Skopos,
com vistas a uma maior preocupação com a
função do texto, em detrimento de vertentes
mais ligadas à tradução literal, palavra por palavra. A escolha temática se justifica pelo interesse em compreender as bases que influenciaram e ainda influenciam o desenvolvimento do
Direito no Ocidente, tendo em mente a atual
e polêmica situação de crise vivida no Oriente
Médio. A leitura do texto também evidencia
a influência das discussões religiosas antigas
nos sistemas jurídicos contemporâneos, na
expectativa de promover o entendimento de
que, muito além de se destacar diferenças que
podem gerar conflitos, urge a necessidade de
se valorizar as semelhanças que unem as sociedades ao longo da história, promovendo
diálogos mais harmoniosos. Nesse sentido, a
apresentação em língua portuguesa não apenas contribui para difusão de conhecimento
jurídico-histórico, mas para uma maior compreensão cultural, além de permitir futuras reflexões sobre fundamentos de justiça e direitos
humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Hebreu. Direito
das Sucessões. Estudos da Tradução.

EDITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p11

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Lucas Carlos Lima — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

REFLEXÕES ACERCA DA SOBREPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS NA PERSPECTIVA DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p17

Adriano Farias Puerari, Yuri Schneider — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem o objetivo de discutir
as intersecções e distinções entre o Direito
Penal e o Direito Administrativo Sancionador
no contexto da legislação brasileira de
combate à corrupção, especialmente a Lei
nº 12.846/2013. Nesse tocante, visa analisar
como esses ramos do direito se sobrepõem em
termos de sanções aplicáveis por atos corruptivos,
questionando a legitimidade e as implicações
de tal sobreposiçãoA pesquisa recorrerá
a uma revisão de literatura multidisciplinar
sobre o tema, especialmente relacionadas ao
Direito Penal e ao Direito Administrativo, demonstrando
os limites e possibilidades dentro
do sistema jurídico para garantir a eficácia da
legislação anticorrupção sem comprometer
os direitos fundamentais. O que se identifica
é que apesar de operarem em esferas aparentemente
distintas, há uma convergência significativa
nas sanções aplicadas no âmbito das
práticas corruptivas, o que pode levar a duplicidades
ou inconsistências jurídicas. Portanto,
a pretensão contributiva está na adequação da
compreensão dos princípios legais que regem
as sanções administrativas e penais, destacando
a necessidade de uma interpretação coerente
que evite contradições e reforce a eficâcia
das medidas anticorrupção.

PALAVRAS-CHAVE: Sobreposição de sanções.
Direito Penal. Direito Administrativo
Sancionador. Lei Anticorrupção.

DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE A DISTINÇÃO INÚTIL: OS CONCEITOS DE UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO DA DESAPROPRIAÇÃO (1826- 1941) - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p45

Arthur Barrêtto de Almeida Costa — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Em 1826, o parlamento brasileiro estabeleceu
duas causas legais para a desapropriação: a
utilidade pública e a necessidade pública. Esses
termos foram tomados de empréstimo do
direito francês, mas ganharam no Brasil um
significado legal que não tinham na Europa.
Este artigo discute por que os dois conceitos
foram criados e como foram apropriados pela
doutrina e jurisprudência brasileiras até se unirem
no conceito de “utilidade ou necessidade”
pública presente no decreto-lei de desapropriação,
3365 de 1941 e na Constituição de
1988. Utilizo principalmente os anais do parlamento
para identificar as teorias que moldaram
o texto legal de 1826 e a lei de desapropriação
de 1845. Em segundo lugar, recorrer
a textos de revistas jurídicas, principalmente
do início do século XX, para identificar em
que medida a divisão entre utilidade pública
e necessidade ainda operava, especialmente
quando foi incorporada ao Código Civil de
1916. Concluo que a divisão entre utilidade
e necessidade pública foi proposta em 1826
para permitir ao Estado um maior poder de
ação, sem dar poder discricionário ao poder
executivo. Em 1845, as regras de expropriação
por utilidade pública foram flexibilizadas
e a distinção perdeu muito do seu significado
prático. No início do século XX, a doutrina
ainda discutia a distinção, mas a jurisprudência
centrava-se no carácter público ou não da obra. No final, discuto o papel da história face
à dogmática e a forma como os historiadores
podem ajudar os juristas a compreender melhor
os textos jurídicos.

PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação. Utilidade
pública. Necessidade pública. História e
dogmática.

A RETÓRICA DA HISTÓRIA DO DIREITO: NARRATIVA, FICÇÃO E SISTEMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p73

Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa, em um primeiro momento, irá
discorrer sobre o que é a história do direito a
partir da metáfora da descrição, a qual imagina
o historiador como um narrador. A seguir,
se apresentará o contraponto, compreendendo
a história do direito como uma reconstrução
empreendida pelo historiador. Aqui, o historiador
se aproxima do autor de uma ficção. E,
em um terceiro momento, se sustentará, como
objetivo principal, a tese de que o historiador
não é um observador privilegiado da história,
capaz de observá-la de fora, o que acarreta
uma série de consequências. A mais importante
delas, dentre outras, é a de que a história
do direito é, em si, um sistema que opera por
meio da dicotomia memória/invenção.

PALAVRAS-CHAVE: História. Narrativa. Ficção.
Sistema. Paradoxo.

VISÃO SOCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO: PERSPECTIVA BASEADA EM BOURDIEU - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p97

Carol de Oliveira Abud, Patricia Gorisch, Luciano Pereira de Souza — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

A questão central volta-se à análise social do
comportamento condicionado do consumidor
e sua percepção sobre o seu consumo e
suas práticas alimentares. O estudo se objetivou
analisar a estruturação social do comportamento
do consumidor frente ao direito
à alimentação, baseando-se nos conceitos de
habitus, campo, capital e a teoria do gosto de
Pierre Bourdieu. Trata-se de pesquisa qualitativa,
de viés hermenêutico e raciocínio dedutivo,
que utilizou as noções acima propostas por
Pierre Bourdieu para refletir acerca da influência
do contexto social nas práticas alimentares
e de consumo de alimentos, assim como na
concretização do direito de acesso à alimentação
adequada. Como resultados, consta-se
que o direito à alimentação envolve complexas
vertentes, posto que as escolhas do consumo
de alimentos transcendem a satisfação
de necessidades biológicas básicas ao refletir
questões de posição social, poder, identidade e
capital cultural, destacando implicações para
políticas públicas de saúde e de sustentabilidade.
Conclui-se que a visão social teórica de
Bourdieu permitiu a afirmação da existência
de influência sociais, econômicas, geográficas, políticas e culturais na percepção do consumidor
e sobre o direito à alimentação saudável,
segura e informada.

PALAVRAS-CHAVE: Segurança dos alimentos. Saúde alimentar. Teoria sociológica.

DECLARAR ILEGAIS OS MÉTODOS INJUSTOS DE COMPETIÇÃO COMERCIAL: A CRIAÇÃO DA FEDERAL TRADE COMMISSION E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p117

Davi Monteiro Diniz — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

A Federal Trade Commission (FTC) foi criada
nos Estados Unidos como uma agência reguladora
independente antitrust. Este ensaio estuda
as razões que levaram à criação da FTC,
os problemas que se almejava solucionar com
sua instituição, bem como os meios legalmente
lhe disponibilizados para tanto, quando de sua
criação em 1914. Com esse objetivo, analisa
tanto as questões administrativas como as de
combate antitrust que se colocavam aos EUA
no início do século XX, com ênfase na sua dimensão
jurídica. Ao final, procura demarcar
em que medida tais escolhas posteriormente
influenciaram o Direito brasileiro, particularmente
quanto à forma atual do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
autarquia federal brasileira encarregada da defesa
da concorrência.

PALAVRAS-CHAVES: Agência Reguladora.
Federal Trade Commission. Métodos Injustos
de Concorrência. Direito Econômico. Direito
Comparado. CADE.

TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO: OBJETIVOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p141

Ely Caetano Xavier Junior — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Nas últimas duas décadas, o Brasil intensificou
esforços para consolidar sua cooperação
jurídica internacional, o que se refletiu em um
aumento nos pedidos de cooperação jurídica
tramitados pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Em matéria penal, essa cooperação
engloba, entre outros instrumentos, a
transferência de execução da pena. Esse instituto
permite que um Estado solicite a execução
de uma pena por outro Estado, especialmente
quando o condenado tem residência habitual
ou é nacional deste último. A Lei de Migração
trouxe sistematização sobre esse tema, com o
objetivo essencial de combater a impunidade,
especialmente quando nacionais são condenados
no exterior e retornam ao Brasil. Sustenta-
se que a transferência de execução da pena
é plenamente aplicável a nacionais brasileiros,
sem conflitar com a proteção constitucional
em casos de extradição. O exame da legislação
e dos precedentes judiciais indica que a
execução da pena depende de uma avaliação
dos requisitos legais pelo Ministério da Justiça,
seguida da homologação da sentença penal
estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em conclusão, a transferência de execução da
pena representa um instrumento moderno que
amplia as capacidades de persecução criminal,
complementando o aparato de cooperação
jurídica internacional existente no Brasil. Seu
correto entendimento e aplicação fortalecem
a cooperação jurídica internacional em matéria
penal, assegurando eficácia das sentenças
penais nos casos em que a extradição não é
possível.

PALAVRAS-CHAVE: Transferência de execução da pena. Cooperação jurídica internacional. Lei de Migração. Homologação de sentença penal estrangeira.

L’EMPIETEMENT DE FONCTION ET SES DIFFERENTES PERIPETIES DANS LA GESTION DES PROVINCES EN RDC : CAS DE L’INTERIM DU GOUVERNEUR DE PROVINCE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p171

Germain Ngoie Tshibambe, Janvier Lemere Kiyombo Makonga — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Cette étude se propose de démontrer qu’à
chaque autorité correspond une compétence
définie par les textes en fonction d’une spécialité
déterminée. Et donc une autorité administrative
ne peut agir que dans une matière pour
laquelle elle est investie. Quelle que soit par
ailleurs la liberté dont elle peut disposer dans
l’appréciation des faits, l’Administration ne
peut ignorer les conditions juridiques que les
textes établissent pour qu’elle exerce son pouvoir.
Lorsqu’un acte administratif unilatéral,
tel qu’un arrêté individuel, est élaboré en violation
de cette règle, la notion d’incompétence
s’invite promptement. L’intérim, bien qu’étant
une exception à l’incompétence résultant de
l’empiétement de fonction, comme la délégation
de compétence ou la suppléance, constitue
un danger contre l’Etat de droit lorsqu’il
ne se conforme pas aux règles qui l’organisent,
et tous les actes qu’il génère tombent sous le
coup de l’empiétement de fonction, par conséquent
inconstitutionnels ou illégaux, susceptibles
d’annulation devant un juge compétent.

MOTS CLÉS: Province. Gouverneur. Intérim.
Incompétence. Empiètement. Annulation.

A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL DIANTE DAS MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E A RESSURGÊNCIA DO DIREITO DE ENTRADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p191

Jahyr-Philippe Bichara — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O direito natural das pessoas de deixar seu
país de origem e de a ele regressar de acordo
com sua conveniência encontra fundamentação
sólida no Direito Internacional. Entretanto,
esse direito internacionalmente reconhecido
de partir não implica no direito entrar e
permanecer em outro Estado, devido ao exercício
do princípio de sua soberania, na ocasião
do controle do acesso ao seu território.
Contudo, verifica-se na presente reflexão, que
a soberania do Estado em matéria de controle
migratório não é mais absoluta, vez que os
numerosos compromissos internacionais assumidos
pelos Estados visam a garantir a proteção
dos migrantes, sejam eles regulares ou
irregulares, impondo limitações consideráveis.
Resulta-se da análise da dogmática moderna e
do direito material aplicável à mobilidade das
pessoas e à proteção dos seus direitos, uma
ressurgência do direito de entrada.

PALAVRAS-CHAVE: Soberania. Migrações.
Globalização Econômica. Direitos Humanos.
Direito de Entrada.

DESAFIOS DA PESQUISA EMPÍRICA COM PROCESSOS JUDICIAIS: OBSERVAÇÕES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COM AUTOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p217

Janaína Dantas Germano Gomes — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste artigo é apresentar alguns
dos desafios enfrentados para a realização
de pesquisas empíricas a partir de processos
judiciais, considerando as particularidades
dos materiais e a importância de um desenho
metodológico que os indague com um olhar
pautado na pesquisa e não na prática jurídica.
Para a construção do argumento central do
artigo, apresentam-se alguns delineamentos
básicos acerca da pesquisa empírica em direito
e seus desafios e sobre a etnografia de documentos
como metodologia de especial interesse
para pesquisadores da área jurídica. Para a
problematização e apresentação dos desafios,
descrevem-se brevemente as peculiaridades
dos processos de Destituição do Poder Familiar
e as estratégias utilizadas para sua leitura,
pautando-se em desafios e complexidades encontradas
em campo, relativas ao acesso aos
processos, ao segredo seletivo que os permeia,
às estratégias de leitura e à gestão das emoções
envolvidas. Finalmente, recorre-se às entrevistas
realizadas ao longo da pesquisa para apresentar
as diversas camadas presentes nesses
processos, que precisam ser consideradas para
a realização de uma pesquisa empírica em direito
que tenha a análise de processos judiciais
dentre seus materiais de pesquisa. A realização
da pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética
pertinente, por meio da Plataforma Brasil

PALAVRAS-CHAVE: Pesquisa Empírica. Antropologia
do Direito. Destituição do Poder
Familiar Autos processuais.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VERSUS DIREITOS AUTORAIS: A IMPUNIDADE DO USO NÃO AUTORIZADO, ESPECIAL REFERÊNCIA AO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p243

Janny Carrasco Medina — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

A inteligência artificial (IA) chegou para acelerar
a desatualização jurídica que sofrem os
direitos autorais no contexto nacional e internacional.
O presente trabalho tem como objetivo
geral analisar a eficácia do sistema de
direitos autorias frente ao uso não autorizado
da IA. A metodologia utilizada é de enfoque
transdisciplinar, apoiada nos métodos logico,
histórico, sociais, culturais e jurídicos, tendo
uma combinação de métodos das ciências sociais
e jurídicas em particular. Como resultado
concluísse que a utilização de obras protegidas
pelos direitos autorais por IA, representa uma
ameaça à eficácia jurídica de violações aos direitos
autorais, pois os mecanismos jurídicos
existentes são insuficientes em razão do uso
da tecnologia. A contribuição do estudo está
focada na discussão da IA como uma ferramenta
que desrespeita os diretos autorais e
consequentemente coloca em xeque o sistema
jurídico no tocante à punição das violações
cometidas.

PALAVRAS CHAVES: Direitos autorais. Inteligência
Artificial. Uso não autorizado. Obra.
Violação ao direito autoral.

BIOMETRIA FACIAL E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR: ASPECTOS DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DA SOCIEDADE DO CONTROLE NAS RELAÇÕES LABORAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p265

Lourival José de Oliveira, Fabiano Fernando da Silva — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo apresenta um estudo crítico
sobre a biometria facial e as tecnologias de
controle e monitoramento do trabalhador e de
sua produtividade no âmbito das relações laborais,
sob a perspectiva da sociedade do controle
e do capitalismo de vigilância, que constituem
o marco teórico da pesquisa. Trata-se
de um estudo teórico-doutrinário que, a partir
de pesquisa bibliográfica, documental e empírica,
investiga meios de monitoramento e vigilância
utilizados pelo empregador que buscam
sua fundamentação no poder diretivo. Como
principal resultado, com espeque no método
dedutivo, a partir da vertente jurídico-sociológica,
é possível afirmar que tais instrumentos
tecnológicos violam o direito fundamental à
privacidade, considerando-se a necessidade do
pleno exercício da liberdade individual e da
proteção, que se constituem nos temas principais
da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

PALAVRAS-CHAVE: Capitalismo de vigilância.
Direito do trabalho. Sociedade de controle.
Reconhecimento facial. Tecnologias de
monitoramento

TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p285

Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato dos Reis — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar
os transplantes de órgãos e tecidos na
perspectiva do princípio constitucional da
solidariedade e no contexto de uma sociedade
democrática onde deve ser observado o princípio
da autonomia da vontade dos doadores,
bem como assegurada uma vida digna àqueles
que necessitam de transplantes. A problemática
da pesquisa busca responder o questionamento
no sentido de verificar se as escrituras
públicas declaratórias de intenção de doação
de órgãos e tecidos contribuem ou não para
dar maior efetividade ao princípio da solidariedade
na sociedade brasileira, perquirindo
se essas manifestações de vontade expressas
nessas escrituras devem ser observadas pelos
familiares dos doadores e consequentemente
assegurar, juridicamente, o direito a uma vida
digna àqueles que necessitam de transplantes.
O método de pesquisa utilizado é o dedutivo
e o método de procedimento é o monográfico.
Historicamente, os resultados apontam que os
atos notariais propiciam eficácia e segurança
jurídica e podem contribuir, no caso, para dar
maior efetividade ao princípio da solidariedade.

PALAVRAS-CHAVE: Transplantes de órgãos
e tecidos. Solidariedade. Direito à existência
digna ao que necessitam de transplantes.

A RES PUBLICA NA REALEZA ROMANA: DIREITO, FAMÍLIA E ORGANIZAÇÃO POLÍTICA CIDADÃ - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p313

Mauricio da Cunha Savino Filó — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O artigo verificou a organização jurídica e
política da cidade romana antiga, sendo que
se concentrou no período histórico conhecido
como Realeza. O objetivo geral foi compreender a criação da civitas e de suas instituições
jurídicas e políticas, a fim de responder ao
seguinte questionamento: houve elementos
jurídicos-políticos republicanos, durante o
período da Realeza? Utilizando fontes primárias e autores especializados no tema, o
desenvolvimento ocorreu em três seções. Na
primeira, explicou-se o que foi a civitas, na segunda seção verificou-se Roma no período de
predomínio latino-sabino. Ao final, na terceira
seção, analisou-se a dominação etrusca. Por
meio de um método de abordagem dedutivo,
um método de procedimento monográfico e
técnica de pesquisa bibliográfica documental. Os resultados apontam para a existência
de elementos republicanos desde a fundação
urbe, durante o período dos primeiros reis
romanos. Conclui-se, em linhas gerais, que o
período republicano foi um aperfeiçoamento
de um sistema monárquico eletivo e vitalício,
mas não hereditário.

PALAVRAS-CHAVE: Cidadania. Direito público
romano. Instituições. Paradigma jurídico.
Republicanismo.

DIREITO DO TRABALHADOR À INFORMAÇÃO NOS ACÓRDÃOS DO TEDH: ANÁLISE DE CASOS ESPECÍFICOS EM QUE ESTE DIREITO FOI VIOLADO OU RECONHECIDO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p335

Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

A observância do direito do funcionário de acessar informações é importante porque, após
a declaração de independência da Ucrânia, a
direção prioritária da política estatal é a formação de um estado democrático legal, uma
das tarefas do qual é a observância estrita de
direitos humanos e liberdades inalienáveis, desenvolvimento abrangente do estado de direito
e democracia. O estudo deste tópico contribui
para o desenvolvimento do sistema jurídico
nacional, proteção dos direitos humanos e
preparação da Ucrânia para integração no espaço jurídico europeu. É importante levar em
consideração e adaptar os padrões europeus
para garantir mecanismos justos e eficazes
para proteger os direitos dos funcionários.
Portanto, o estudo dos casos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre o direito
do funcionário à informação pode ajudar a
Ucrânia a adaptar sua legislação e prática judicial aos padrões europeus, o que é um passo
necessário para ingressar na União Europeia.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à informação.
Julgamentos da CEDH. Informação. Direito
de acesso à informação. Direitos humanos

TRATAMENTO LEGAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL BRASILERO NA HIPÓTESE DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p351

Sabrina Maria Fadel Becue — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Com a promulgação da Lei 14.112/2020, o
Brasil adotou, com poucas alterações, a Lei
Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência
Transfronteiriça. Este artigo analisa os requisitos legais para o reconhecimento de processos
estrangeiros e se o plano de recuperação extrajudicial brasileiro poderia, em tese, ser qualificado como tal para fins de reconhecimento
e cooperação jurídica. Analisamos o plano de
recuperação extrajudicial brasileiro em ambas
as modalidades. Foi dada especial atenção a
dois requisitos de elegibilidade disciplinados
pelo artigo 2 da Lei Modelo UNCITRAL: a
natureza coletiva do processo e a necessidade
de controle ou supervisão por parte de uma
autoridade estrangeira. Após revisar o guia legislativo e o compilado de jurisprudência da
UNCITRAL e algumas decisões estrangeiras,
o artigo conclui que o plano de recuperação
extrajudicial brasileiro atende aos requisitos
legais para reconhecimento como processo
estrangeiro.

PALAVRAS-CHAVE: Insolvência Transnacional.
Plano de Recuperação Extrajudicial. Reconhecimento
de Processo Estrangeiro.

O PAPEL DA MEDIAÇÃO NA PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E NA CONCRETIZAÇÃO DO ODS 16 DA AGENDA 2030: “PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES” - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p367

Susana Isabel da Cunha Sardinha Monteiro, Cátia Sofia Marques Cebola — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho visa compreender o atual
alcance do direito de acesso à justiça consagrado nos principais textos internacionais de
proteção dos direitos humanos, entre os quais
a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), por forma a justificar
e defender a importância da mediação na resolução de conflitos e, concomitantemente, na
promoção do acesso à justiça pelos cidadãos
e na concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
ONU. O recurso a mecanismos extrajudiciais
permite a edificação de um modelo de justiça
mais equitativo, mais humano, mais inclusivo
e, desde logo, mais participado. Em concreto
a mediação, ao privilegiar o diálogo entre as
partes e a construção de uma solução concertada para o conflito, contribui para a pacificação social e, por isso, para a construção de sociedades pacíficas e inclusivas, em que assenta
o objetivo presente no ODS 16. Pretende-se,
desta forma, dar nota da atual conceção do
direito de acesso à justiça como um direito
humano fundamental que abarca os meios
judiciais e os meios extrajudiciais. Em termos
metodológicos, o presente estudo caracteriza-
-se como exploratório, de natureza qualitativa
realizado a partir de uma pesquisa documental
baseada na doutrina de referência, nacional e
internacional e na legislação aplicável. Como
técnica de análise de dados recorreu-se à análise de conteúdo.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Cidadania. Democracia. Mediação. ODS.

DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INVESTIGAÇÃO HERMENÊUTICA SOBRE OS PRESSUPOSTOS NÃO TEMATIZADOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p395

Thiago Dias de Matos Diniz, Maria Helena Damasceno e Silva Megale — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva reconstruir as bases das
noções que atualmente amparam a crescente
onda legislativa nos países ocidentais acerca
da proteção de dados pessoais, notadamente:
a noção de um direito autônomo a essa proteção e a noção mesma de dado e informação
que a acompanha. Essas noções são um problema, pois não se sustentam em vista do objetivo de tutela jurídica de sujeitos vulneráveis.
Este trabalho defende que o foco da proteção
de dados não deve ser o sujeito singular, titular
de dados. Vale-se da abordagem hermenêutico-fenomenológica, partindo de concreções
ônticas trazidas a lume pela Filosofia da Informação e por uma revisão de literatura sobre o
contexto histórico-político de acontecimento
da máquina cibernética. Os resultados dessa
investigação permitem concluir pelo caráter
não autônomo de um direito à proteção de dados, correlato de uma noção de dado que não
se pode estabelecer atômica e individualmente.
A tutela da privacidade torna desnecessária a
noção encurtada de proteção de dados, e seu
horizonte balizador não são os dados, mas os
sentidos de ação que permanecem possíveis a
partir da vulnerabilidade (do sujeito) informacional.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados. Hermenêutica. Fenomenologia. Vulnerabilidade
informacional. Filosofia da Informação.

IL “SUPERAMENTO DELLAPERSONALITÀ GIURIDICA”: ALCUNE CONSIDERAZIONI ALLA LUCE DELDIRITTO SOCIETARIO ITALIANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p417

Andrea Caprara, Érico Andrade, Marcelo de Oliveira Milagres — Ter, 10 Set 2024 00:00:00 -0300

Il c.d. superamento della personalità
giuridica è uno strumento che la dottrina e
la giurisprudenza hanno elaborato per offrire
tutela contro particolari ipotesi di abuso del
diritto. Le soluzioni normative sono molto
diversificate nella legislazione degli Stati
nazionali (e nel diritto dell’UE). Nel codice
civile italiano non si prevede un generale
divieto di abuso, ma con la riforma del diritto
societario (2003) e con la riforma del diritto
fallimentare (2019), si sono introdotti istituti
nuovi utili a contrastare l’abuso del diritto,
senza prevedere il superamento della persona
giuridica. Nella presente indagine si vuole
verificare se: i) le nuove disposizioni previste
dal diritto italiano lascino ancora spazio per
ricorrere al superamento della personalità
giuridica al fine di sanzionare l’abuso della
responsabilità limitata; ii) è utile una disciplina
di diritto positivo che tipicizzi le fattispecie di
abuso.

PAROLE CHIAVE: Diritto (abuso del).
Personalità giuridica (superamento della).
Responsabilità limitata (superamento della). Attività di direzione e coordinamento (abuso
della). Postergazione dei crediti dei soci.
Responsabilità degli amministratori. “Super
società di fatto” (fallimento della).