Mendes, Gilmar Ferreira
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 34 (1994) - Artigos
NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TÉCNICAS DE DECISÃO: POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 35 (1995) - Artigos
A NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
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