Albuquerque, Leonidas Cabral
-
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 63 (2013) - Artigos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p435
Resumo PDF
