CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

Autores

  • José Alfredo de Oliveira Baracho

Resumo

CONTEÚDO: 1. Conceito e Origem da Delegação. Delegação e Função Legislativa. As
Delegações Legislativas no Parlamentarismo e no Presidencialismo. 2. A Delegação Legislativa
no Direito Comparado. 3. Delegação Legislativa no Brasil. Lei Delegada. 4. Autorizações
Legislativas.

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Edição

n. 30-31 (1988)

Seção

Artigos