CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

Abstract

CONTEÚDO: 1. Conceito e Origem da Delegação. Delegação e Função Legislativa. As
Delegações Legislativas no Parlamentarismo e no Presidencialismo. 2. A Delegação Legislativa
no Direito Comparado. 3. Delegação Legislativa no Brasil. Lei Delegada. 4. Autorizações
Legislativas.