A INFLUÊNCIA DO STF NA REGULAMENTAÇÃO DO DEVER FUNDAMENTAL DE CONTRIBUIR COM A JUSTIÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p17
Resumo
No presente artigo tem-se como objetivo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação das penalidades por litigância de má-fé e compará-la com as inovações sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foi pressuposto o arcabouço teórico da Teoria Estruturante do Direito para orientar a reflexão sob o comportamento jurisprudencial do STF colhido de seu sítio eletrônico. A estruturação desse comportamento jurisprudencial levou à conclusão que a aplicação das penalidades por litigância de má-fé é voltada à efetividade do dever de contribuir com a justiça, não necessariamente da forma como se apresenta expressamente na legislação infraconstitucional.
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