O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO BRASIL (UMA PROPOSTA DE REFORMA DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO)

Abstract

SUMARIO: 1. Legalidade e segurança individual; 2. Jurisdição e controle da legalidade;
3. O contencioso Administrativo: origem, evolução e estrutura básica; 4. Sistemas de controle
da Administração e seus caracteres; 5. O controle da Administração no Direito Comparado:
Inglaterra, Estados Unidos da América, Itália, Alemanha Ocidental e França; 6. O Contencioso
Administrativo no Brasil; 7. A nova meta da especialização da Justiça; 8. Duas peculiaridades
do Direito Administrativo; 9. Conclusão e proposta; 10. Justificação.