Pitrez de Aguiar Corrêa, Eduardo, FURG, Brasil
-
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 75 (2019) - Artigos
IMPEACHMENT E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO DIREITO HUMANO: CONTEÚDO, APLICABILIDADE E DEVER DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO POLÍTICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p223
Resumo PDF