DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO

Abstract

SUMARIO
I —INTRODUÇÃO
II-AS ORDENS DE COMPETENCIA NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO
1. O Federalismo brasileiro
2. Repartição de competência
3. As ordens de competência no Estado Federal brasileiro

 III - A QUESTÃO DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
1. Considerações gerais
2. Modalidades de competência

IV -A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONOMICO
1. Característica das leis em Direito Econômico
2. A competência para legislar sobre o Direito Econômico na Constituição de 1988
3. As comissões estaduais e municipais de preço de 1946

V -A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONOMICO NO DIREITO COMPARADO
1. Alemanha (RFA)
2. México
3. Itália
4. Peru
5. Venezuela
6. Suiça
7. França
8. Espanha
9. Portugual
10. Filipinas

VI-CONCLUSÃO

VII - BIBLIOGRAFIA