NOTAS DE LIVROS - REGISTRO BIBLIOGRÁFICO

Abstract

Código Penal — Histórico da Lei nº 6.016 de 31 de dezembro de 1973, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004 de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal — Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.