O MUNICÍPIO NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA: UM ESTUDO COMPARADO

Authors

  • Daury César Fabriz
  • Cláudio Fernandes Ferreira

Abstract

O município como ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a nova estrutura federativa brasileira disposta na Constituição de 1988. A inserção do município na idéia de Estado Federal e sua conseqüente descentralização. Os municípios no âmbito do federalismo brasileiro em comparação com o Estado Regional Italiano e o Estado Autonômico Espanhol, como formas democráticas de descentralização política, econômica e administrativa.

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