O LANÇAMENTO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MODALIDADES, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Authors

  • Sacha Calmon Navarro Coelho

Abstract

Sumário:

1. O Fato Gerador Ocorrido e a Decadência do Crédito Tributário pela Preclusão do Ato de Lançar. Revisitando o “Lançamento por Homologação" - as Datas Iniciais da Decadência do Crédito Tributário; 2. A Decadência do Crédito. Prescrição da Ação de Execução da Fazenda Pública; 3. Abstract.

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Issue

No. 41 (2002)

Section

Artigos