EXTRADIÇÃO

Abstract

(Resumo de lições de direito criminal)

Conceito e notícia histórica da extradição. Fundamento e caracter do instituto. Tratados e leis especiaes. Lei n. 2.416 de 28 de junho de 1911. Condições quanto ás pessoas e quanto ás infracções. Processo da extradição. Effeitos. Extradição inter-estadoal.