A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA À LUZ DA LEI 13.777/2018 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p91

Autores/as

  • Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas PUC-MG
  • Rodolfo Pamplona Filho UFBA

Resumen

O ordenamento jurídico brasileiro consagra a propriedade como direito fundamental, desde que cumprida a sua função social, circunstância que pressupõe o aproveitamento otimizado do bem imóvel, recurso econômico escasso na sociedade pós-contemporânea. Nesse contexto, surge a multipropriedade imobiliária, relação jurídica que permite o compartilhamento da propriedade imóvel, por meio da aquisição de fração de utilização temporal do bem comum a vários sujeitos. O instituto, regulamentado no Brasil pela Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, concede aos titulares o exercício temporal fracionado, exclusivo, do direito de propriedade, exercido em período pré-determinado, renovado anualmente, de modo cíclico. Assim, por meio de técnica bibliográfica, quer se analisar as peculiaridades e os efeitos jurídicos da aquisição em sistema de multipropriedade no Brasil.

Citas

ADROUGUE, Manuel. El derecho de propiedad en La actualidad. Buenos Aires: Aleledo-Perrot, 1991.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BERCOVICI, Gilberto. A função social da propriedade, constituição econômica e desenvolvimento, uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.

BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 21.12.1964 e retificado no DOU de 1.2.1965.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

BRASIL. Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Publicada DJE de 21/12/2018. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13777.htm>. Acesso em 23 jan. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.526.125. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574626006/recurso-especial-resp-1526125-sp-2015-0074967-9/inteiro-teor-574626016?ref=juris-tabs>. Acesso em 31 jan. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RE n. 1.546.165-SP/2014 – Voto Vencedor do Ministro João Otávio de Noronha. Disponível em: <http://www.portaldori.com.br/wp-content/uploads/2016/09/AC%C3%93RD%C3%83O-NOTICIA-SEXTA-23.09.pdf>. Acesso em 29 jan. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RE n. 1.546.165-SP/2014 – Voto Vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Disponível em: <http://www.portaldori.com.br/wp-content/uploads/2016/09/AC%C3%93RD%C3%83O-NOTICIA-SEXTA-23.09.pdf>. Acesso em 29 jan. 2019.

BRASIL. . Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/386289514/terceira-turma-reconhece-multipropriedade-como-direito-real-e-afasta-penhora>. Acesso em 30 jan. 2019.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. rev. Coimbra: Livraria, 1995.

CARREIRA, Ana Luiza; LIMA, João Paulo dos Anjos; RIBEIRO, Recielly Bruna Aquino Ribeiro. Multipropriedade Imobiliária. Disponível em < https://jplima3.jusbrasil.com.br/artigos/374405475/multipropriedade-imobiliaria>. Acesso em 31 jan 2019.

CHALHUB, Melhim Namem. Multipropriedade – Uma Abordagem à Luz do Recurso Especial 1.546.165-SP. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, n. 82/17, p. 71-86, jan/jun. 2017.

CHAMOUN, Ebert. Instituições de Direito Romano. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1957.

COSTA, Cássia Celina Paulo Moreira da. A Constitucionalização do Direito de Propriedade Privada. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003.

COULANGES, Fustel de. A cidade Antiga. São Paulo: Edameris, 1966, v.1.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.

FERNANDES, Edésio. A nova ordem jurídico-urbanística do Brasil. Minas Gerais: Del Rey, 2006.

FRANZONI, Denise Paulus de Campos. Público e Privado: Divisão, Dicotomia e realidade.

OLIVEIRA, Álvaro Borges de & PASOLD, César Luiz. Teoria Jurídica das Relações Interpessoais. Florianópolis: Momento Atual, 2004.

GAGLIANO Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO. Rodolfo. Manual de Direito Civil. Vol único. São Paulo: Saraiva, 2016.

GOMES, Laurentino. 1808. São Paulo: Planeta, 2007.

GROSSI, Paolo. La propriedad y las propriedades: um Análisis histórico. Madrid: Editorial Civitas, 1992.

KICH, Bruno Canísio. A propriedade na ordem jurídica econômica e ideológica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. Trad. Alex Martins. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002.

LOUREIRO, Francisco Eduardo. A propriedade como relação jurídica complexa. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

MARGARIDA, Mônica Paula. Fractional X Timesharing. Disponível em: < http://revista.turismocompartilhado.com.br/2018/06/25/fractional-x-timesharing-e-a-usufruicao-da-propriedade-por-monica-paula-margarida/>. Acesso em 28 jan. 2019.

MELLO, Leonel Itaussu Almeida. John Locke e o individualismo liberal. In: WEFFORT, Francisco. Os clássicos da Política. 12. ed. São Paulo: Ática, 1986.

MELO, Marcelo Augusto Santana de. Multipropriedade Imobiliária. Disponível em: < http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27589:multipropriedade-imobiliaria-por-marcelo-augusto-santana-de-melo&catid=32&Itemid=181>. Acesso em 30 jan. 2019.

MELO, Marcelo Augusto Santana de. Multipropriedade Imobiliária. Revista de Direito Imobiliário, ano 34, v. 70. p. 19-81. jan.-jun./2011, p. 2.

MESQUITA, Henrique. Uma nova figura real: o direito de habitação periódica, in: Revista de Direito e Economia. Universidade de Coimbra, 1982. p. 1: 39-69.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2000. tomo IV, v. 3.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777/2018) . Disponível em < https://infographya.com/files/lei-multipropriedade-IRIB-artigo.pdf>. Acesso em 31 jan. 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Forense. 2003.

RENNER, Karl. The institutions of private law and their Social Functions. (Trad. Agnes Schwarzchild). Routledge & Kegan Paul, London: 1949. p. 75.

REZENDE, Afonso Celso F. Multipropriedade Imobiliária. Disponível em: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=1308&, acessado em 12 de jan. 2019.

RIBEIRO, Renato Janine. Hobbes: o medo e a esperança. In: WEFFORT, Francisco C. Os clássicos da Política. 12. ed. São Paulo: Ática, 1986. p. 53.

ROCHA, Maria Vital da. Traços da função ambiental da propriedade privada no direito brasileira, p. 119-136. In: Propriedade e meio ambiente: da inconciliação à convergência. MATIAS, João Luís Nogueira. WACHOWICZ, Marcos. (org.) Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011, p. 119.

SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución. Madrid: Alianza Editorial, 1996.

SERPA LOPES, Miguel Maria. Curso de Direito Civil. v. VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.

SILVA FILHO, Elvino. Questões de Condomínio no Registro de Imóveis. São Paulo: Editora Malheiros, 1999, p. 139.

SILVA, José Afonso da. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo. vol. 212, abr/jun, 1998.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 117.

SOARES, Vivian Bacaro Nunes Soares. O Direito de Propriedade: Caracterização na Concepção de Autores Clássicos e Contemporâneos e Breves Comentários acerca da Função Social. Disponível em: < https://www.diritto.it/pdf_archive/21748.pdf>. Acesso em 21 jan. 2019.

TEPEDINO Gustavo; SCHREIBER Anderson. A Garantia da Propriedade no Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, nº 6 - Junho de 2005.

TEPEDINO, Gustavo. A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-jan-30/tepedino-multipropriedade-retomada-mercado-imobiliario>. Acesso em 31 jan. 2019.

TEPEDINO. Gustavo. Multipropriedade imobiliária, São Paulo: Saraiva, 1993.

THE FLÓRIDA SENATE. 2015 Florida Statutes, Title XL Real and Personal Property, Chapter 721.05. Disponível em: <https://www.flsenate.gov/Laws/Statutes/2015/721.05>. Acesso em 30 jan. 2019.

WALD, Arnold. Novas Dimensões do Direito de Propriedade. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1991, v.665, ano 80.

Publicado

2019-12-19

Número

Sección

Artigos