A REGRA CONSTITUCIONAL SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA (UM ASPECTO)

Résumé

1 - INTRODUÇÃO
2 - PERSONALIDADES COLETIVAS
3 -0 DIREITO POSITIVO E SUA INTERPRETAÇÃO
4 - AUTO-APLICABILIDADE: INTERPRETAÇÃO POLÍTICA?
5 -SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA:- “CARATER POLÍTICO DO CARGO”
6 - CONCLUSÃO: A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E 0 VALOR DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO.