EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Résumé

SUMÁRIO: 1 — Sistema do Código de 1939. 2 — Sistema da lei 1.533 . 3 — Os embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973. 4 — Introdução da apelação em mandado de segurança e ressurgimento do problema. 5 — Argumentos contrários aos embargos e sua análise. 6 — Outros argumentos favoráveis à admissibilidade dos embargos infringentes. 7 — Embargos infringentes no reexame obrigatório da sentença concessiva do mandado.