REGIME JURÍDICO GERAL E ESPECIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO BRASIL: UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p535

Autores

  • Ricardo Antonio Lucas Camargo

Resumo

Discute-se o regime constitucional da atividade econômica, identificando o conjunto de disposições destinadas a disciplinar quaisquer atividades e os traços que distinguem o tratamento daquelas que a própria Constituição trata destacadamente. Empregando-se o método analítico-substancial, identificam-se os elementos do conceito de atividade econômica, para, em seguida, rastrear os traços dos dois regimes constitucionalmente aplicáveis.

Publicado

2016-06-27

Edição

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Artigos