A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 – APONTAMENTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES EFETIVADAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p377

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre os institutos da prescrição e decadência analisando as alterações efetivadas pelo Código Civil Brasileiro de 2.002. O instituto da prescrição é a garantia da segurança para as relações jurídicas, prevendo a legislação regras para sua aplicabilidade. Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro de 2002, inúmeras alterações ocorreram, inclusive referentes aos prazos prescricionais e decadenciais, que foram diminuídos. A partir desse trabalho, busca-se: a) discorrer sobre a prescrição e a decadência, diferenciandoas, apontando as mudanças efetivadas pelo atual Código Civil Brasileiro; b) analisar a legislação que prevê o instituto da prescrição e o da decadência, verificando sua aplicação na prática pelos operadores do direito. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o dedutivo. Como técnica de pesquisa a bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Decadência. Código Civil de 2002.

This paper aims to discuss the institutes prescription and decay by analyzing the changes effected by the Brazilian Civil Code of 2002. The institute’s prescription is ensuring security for the legal relationships by providing law rules for its applicability. With the entry into force of the new Civil Code of 2002, numerous changes have occurred, including those related to prescription periods, which were decreased. From this work, we seek to: a) discuss the prescription and decay, differentiating them, pointing out the changes effected by the Civil Code of 2002 b) analyze the legislation that provides the institute prescription, checking their application in practice by operators law. The method of approach used in this study was deductive. As the literature search technique.

KEYWORDS: Prescription. Decay. Civil Code of 2002.