Rocha Dias, Eduardo, Brazil

• REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG No. 83 (2023) - Artigos
  SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E FLEXIBILIDADE: UMA LEITURA DO ARTIGO 23 DA LINDB - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p113
  Abstract  PDF (Português (Brasil))