Rocha Dias, Eduardo, Brasile
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG N. 83 (2023) - Artigos
SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E FLEXIBILIDADE: UMA LEITURA DO ARTIGO 23 DA LINDB - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p113
Abstract PDF (Português (Brasil))
